Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 11 de setembro de 2024.
MENSAGEM Nº 050/2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional Especial,
visando à inclusão no orçamento vigente conforme abaixo:
> Secretaria Municipal de Saúde —- SMS
, . Operacionalizar e Promover a Transformação Digital No Âmbito Do
Sistema Unico De Saúde — SUS.
Justificativa: Considerando a Portaria GM/MS nº 3.232, de 1º de março de 2024, que instituiu
o Programa SUS Digital, na forma do Anexo CVIII à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5,
de 28 de setembro de 2017, e a Portaria GM/MS nº 3.233, de 1º de março de 2024, que
regulamenta a etapa 01: planejamento, referente ao Programa SUS Digital, para o ano de 2024.
Considerando a Portaria GM/MS Nº 3.534, de 12 de Abril de 2024, que homologa a adesão de
Estados, Distrito Federal e Municípios, para recebimento do incentivo financeiro de custeio da
primeira parcela da etapa 01. Considerando a Resolução nº 198/2024-CMS, que aprova a
inclusão, no Plano Municipal de Saúde — Quadriênio 2022/2025, da seguinte diretriz:
Operacionalizar e promover a transformação digital no âmbito do Sistema Único de Saúde —
SUS, para ampliar o acesso da população às suas ações e serviços, com vistas à integralidade e
resolubilidade da atenção à saúde. Memorando 56 (0001176) SEI 12.060-00000056/2024 / pg.
1 Solicitamos a inclusão da referida ação a fim de executar as ações necessárias para instituir o
programa SUS Digital. Não é possível determinar o valor das demais etapas, sendo necessário
aguardar a publicação de novas portarias, conforme art. 4º 8 5º da Portaria 3.233 “a proporção
dos valores entre os estados e os municípios deverão ser definidos a partir do diagnóstico
elaborado durante a discussão dos PA Saúde Digital e pactuados nas respectivas Comissões
Intergestores Bipartite - CIBs e, no caso do Distrito Federal, no Colegiado de Gestão da
Secretaria Estadual de Saúde do Distrito Federal - CGSES/DF, considerando os tetos por
macrorregião de saúde”.
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA a
Ref. 12.060-00000056/2024 — SEI/VR
GEGOV/acsa
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Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 050/2024
«02
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espírito de
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos
de estima e consideração.
—Sebasti aria de Souza
Vice-Prefeito Municipal
Prefeito em Exercício
s
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 479.786,15 (quatrocentos e setenta e nove mil, setecentos e oitenta e
seis reais e quinze centavos), visando atender a seguinte despesa do Fundo Municipal de
Saúde — FMS, a saber:
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6549 - OPERACIONALIZAR E PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
6005 - GESTÃO DO SUS - FNS (662855)
R$ 20.000,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6549 - OPERACIONALIZAR E PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
6215 - GESTÃO DO SUS - FES (662858)
R$ 1.000,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6549 - OPERACIONALIZAR E PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
9903 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662865)
R$ 15.000,00
F
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
«02
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6549 - OPERACIONALIZAR E PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
6351 - ROYALTIES (662861)
R$ 20.000,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6549 - OPERACIONALIZAR E PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
6351 - ROYALTIES (662860)
R$ 20.000,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6549 - OPERACIONALIZAR E PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
9903 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662864)
R$ 15.000,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6549 - OPERACIONALIZAR E PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
6215 - GESTÃO DO SUS - FES (662857)
R$ 1.000,00
m
”
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
03
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6549 - OPERACIONALIZAR E PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
6005 - GESTÃO DO SUS - FNS (662854)
R$ 27.786,15
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6549 - OPERACIONALIZAR E PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS
3.3.9.0.40.00.00.00 - SERVIÇOS DE TEC DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
6005 - GESTÃO DO SUS - FNS (662853)
R$ 50.000,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6549 - OPERACIONALIZAR E PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS
3.3.9.0.40.00.00.00 - SERVIÇOS DE TEC DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
6351 - ROYALTIES (662859)
R$ 30.000,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6549 - OPERACIONALIZAR E PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS
3.3.9.0.40.00.00.00 - SERVIÇOS DE TEC DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
9903 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662863)
R$ 30.000,00
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
04
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6549 - OPERACIONALIZAR E PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6351 - ROYALTIES (662862)
R$ 100.000,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6549 - OPERACIONALIZAR E PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6012 - FNS - INVESTIMENTOS (662856)
R$ 100.000,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6549 - OPERACIONALIZAR E PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
9903 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (662866)
R$ 50.000,00
R$ 479.786,15
Art. 2º- Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte
dotação do Fundo Municipal de Saúde — FMS, a saber:
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.301 - ATENÇÃO BÁSICA
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6501 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES NA ATENÇÃO PRIMÁRIA
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
6012 - FNS - INVESTIMENTOS (659997)
— R$ 100.000,00
x
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Os
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6502 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.3.9.0.18.00.00.00 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (659297)
R$ 6.989,83
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6502 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1500 - TESOURO MUNICIPAL (659301)
R$ 101.667,50
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6502 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
6311 - CONVÊNIOS - FNS (659313)
R$ 97.786,15
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
6502 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6351 - ROYALTIES (659350)
R$ 170.000,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
cara
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
06
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6514 - OPERAC DA GESTÃO TÉCNICA E ADMIN DA SEC MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.9.0.18.00.00.00 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
6215 - GESTÃO DO SUS - FES (659658)
R$ 500,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6514 - OPERAC DA GESTÃO TÉCNICA E ADMIN DA SEC MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.9.0.18.00.00.00 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (659660)
R$ 1.342,67
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6514 - OPERAC DA GESTÃO TÉCNICA E ADMIN DA SEC MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
6215 - GESTÃO DO SUS - FES (659664)
R$ 500,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6514 - OPERAC DA GESTÃO TÉCNICA E ADMIN DA SEC MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
6215 - GESTÃO DO SUS - FES (659675)
R$500,00
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6514 - OPERAC DA GESTÃO TÉCNICA E ADMIN DA SEC MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
6215 - GESTÃO DO SUS - FES (659679)
R$ 500,00
E R$ 479.786,15
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
«07
Art. 3º Fica incluído no Programa nº 1113 do Plano Plurianual aprovado pela
Lei Municipal nº 5.900/2021 a ação: nº 6549 - OPERACIONALIZAR E PROMOVER A
TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE SUS.
Art. 4º Constam dos Anexos I, II e III desta Lei o detalhamento das ações
citadas no artigo anterior que passa a fazer parte integrante da Lei Municipal nº 5.900/2021 —
Plano Plurianual 2022/2025 e da Lei Municipal nº 6.234/2023 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2024 e a Lei Municipal nº 6.453/2024 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2025.
Art. 5º- O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei
Orçamentária.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
Estado do Rio de Janeiro
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ANEXO 1
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
ANEXO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
ANEXO HI
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