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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 16 de outubro de 2024.
MENSAGEM Nº 054/2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional Especial,
visando a inclusão no orçamento vigente conforme abaixo:
> Controladoria Geral do Município - CGM
. Manutenção e Operacionalização da CGM.
Justificativa: O presente pedido de abertura de Crédito Adicional Especial tem como objetivo
permitir o pagamento de Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espírito de
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Antonio Francisco Neto >
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref. VR-12.052-00000578/2024 — SEI
GEGOV/acsa
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visando atender a seguinte
despesa da Controladoria Geral do Município —- CGM, a saber:
2100 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2101 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2101.4 - ADMINISTRAÇÃO
2101.4.124 - CONTROLE INTERNO
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6219 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA CGM
3.3.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677852)
R$ 15.000,00
Art. 2º- Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso o cancelamento parcial da seguinte
dotação da Controladoria Geral do Município —- CGM, a saber:
2100 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2101 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2101.4 - ADMINISTRAÇÃO
2101.4.124 - CONTROLE INTERNO
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6219 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA CGM
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1500 - TESOURO MUNICIPAL (661842)
R$ 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
E del
Volta Redonda,
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