materia nº 55/2024

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 24 de outubro de 2024.
MENSAGEM Nº 055/2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, que tem por finalidade autorizar o Chefe do Executivo Municipal a efetuar o
parcelamento de débitos devidos pela Fundação Educacional de Volta Redonda junto à Receita
Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Justificamos o pedido, tendo em vista que a FEVRE possui débitos inscritos em
Dívida Ativa da União, os quais vêm sendo objetos de execuções fiscais, ensejando a manutenção
da referida Fundação no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal
— CADIN, e a necessidade de regularização desses.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espírito de
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
lda Ro
tonio Francisco Net:
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref. Proc. Adm nº 1937/2024
FEVRE/GEGOV/acsa
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o
parcelamento de débitos junto à Receita Federal do Brasil e
à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
parcelamento para pagamentos de débitos de contribuições previdenciárias — INSS, Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público — PASEP, Processos de Lançamentos Fiscais realizados pela Receita Federal do Brasil
e débitos referentes à Dívida Ativa da União, devidos pela Fundação Educacional de Volta
Redonda — FEVRE, junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional.
Parágrafo único. O valor total dos parcelamentos será constituído pelo valor
principal, no limite máximo de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
Art. 2º- Os parcelamentos poderão ser formalizados a partir de 12 (doze)
parcelas, conforme regras específicas da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da
Fazendo Nacional para as respectivas modalidades de parcelamento.
Art. 3º - As despesas correrão por conta de dotação orçamentária própria do
orçamento do Município, devendo fazer constar nos orçamentos subsequentes, dotações
suficientes que atendam aos preceitos desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,