| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2024 |
| Date | 2024-10-29 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o parcelamento de débitos junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências. |
| native_id | 336 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-10-31 | Proposição transformada em lei por sanção do Prefeito | — | Lei Municipal nº 6.500. |
| 2024-10-31 | Aguardando sanção | — | — |
| 2024-10-31 | Proposição aprov em 1ª e 2ª votações face regime de urgência | — | — |
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