sa
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 29 de outubro de 2024.
MENSAGEM Nº 056/2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, que tem por finalidade dispor sobre a abertura de Crédito Adicional Especial,
visando à inclusão no orçamento vigente conforme abaixo:
/
> Secretaria Municipal de Cultura - SMC
. Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB;
. Festivais, Mostras, Eventos E Festividades;
. Promoção do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas;
º Gestão das Políticas Públicas de Cultura;
. Promoção da Formação e Intercâmbio Cultural;
. Promoção de Ocupação Cultural Urbana.
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref. VR-11.050-00000369/2024 — SEI a E
GEGOV/acsa
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MENSAGEM Nº 056/2024
02
> Fundação Educacional de Volta Redonda — FEVRE
. Manutenção e Operacionalização da FEVRE:
º Investimento e Infraestrutura Física.
Justificativa - Secretaria Municipal de Cultura - SMC: a Lei nº 14.903/2024 (Marco
Regulatório do Fomento à Cultura) de 27 de junho de 2024 estabelece o Regime Próprio de
Fomento à Cultura. Esta lei tem caráter de norma geral, criada pela União, e tem o condão de
estabelecer as diretrizes do fomento à cultura para todo o país. O art. 1º ressalta esse ponto,
estabelecendo expressamente que a norma é válida tanto para União quanto para estados, Distrito
Federal e para os municípios. O Marco Regulatório visa organizar as regras das políticas de
fomento de forma técnica, jurídica e democrática, removendo obstáculos e reduzindo as
desigualdades de acesso às políticas culturais.
Insta salientar que, o fomento não é licitação e, por isso, não deve ser regulamentado
pela lei de licitações, sendo inadequada à atividade de fomento. Portanto, é imprescindível a
aplicação da lei que estabelece o Regime Próprio de Fomento à Cultura no Município.
Fundação Educacional de Volta Redonda — FEVRE: as alterações orçamentárias
serão efetuadas dentro do próprio orçamento, conforme orientação da Secretaria Municipal de
Educação — SME/Fundo Municipal de Educação — FME para que possamos atingir os 25% das
despesas com Educação na Fonte de Recursos (1500) - do Tesouro Municipal, conforme art. 212 da
Constituição Federal.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espírito de
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
ntonio Francisco Reta A
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), visando atender as
seguintes despesas da Secretaria Municipal de Cultura — SMC, a saber:
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
1116 - CULTURA PARA TODOS
5801 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB)
3.3.5.0.41.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
1700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO
(677860)
R$ 1.000,00
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
1116 - CULTURA PARA TODOS
5801 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB)
3.3.6.0.41.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
1700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO
(677861)
R$ 1.000,00
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
1116 - CULTURA PARA TODOS
5801 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA (PNAB)
3.3.9.0.41.00.00.00 - CONTRIBUICOES
1700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO
(677862)
ad R$ 1.000,00
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
«02
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
1116 - CULTURA PARA TODOS
5801 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB)
3.3.9.0.48.00.00.00 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA
1700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO
(677859)
R$ 1.000,00
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
1116 - CULTURA PARA TODOS
6080 - FESTIVAIS MOSTRAS, EVENTOS E FESTIVIDADES
3.3.5.0.41.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677864)
R$ 1.000,00
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
1116 - CULTURA PARA TODOS
6080 - FESTIVAIS MOSTRAS, EVENTOS E FESTIVIDADES
3.3.6.0.41.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677865)
R$ 1.000,00
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
1116 - CULTURA PARA TODOS
6080 - FESTIVAIS MOSTRAS, EVENTOS E FESTIVIDADES
3.3.9.0.41.00.00.00 - CONTRIBUICOES
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677866)
R$ 1.000,00
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA s
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
1116 - CULTURA PARA TODOS
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
03
6080 - FESTIVAIS MOSTRAS, EVENTOS E FESTIVIDADES
3.3.9.0.48.00.00.00 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677863)
R$ 1.000,00
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
1116 - CULTURA PARA TODOS
6084 - PROMOÇÃO DO LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECAS
3.3.5.0.41.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677868)
R$ 1.000,00
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
1116 - CULTURA PARA TODOS
6084 - PROMOÇÃO DO LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECAS
3.3.6.0.41.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677869)
R$ 1.000,00
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
1116 - CULTURA PARA TODOS
6084 - PROMOÇÃO DO LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECAS
3.3.9.0.41.00.00.00 - CONTRIBUICOES
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677870)
R$ 1.000,00
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
1116 - CULTURA PARA TODOS
6084 - PROMOÇÃO DO LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECAS
3.3.9.0.48.00.00.00 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677867)
R$ 1.000,00
EA eia
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
.04
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
0801.13 - CULTURA |
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL |
1116 - CULTURA PARA TODOS
6085 - GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA
3.3.5.0.41.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677872)
R$ 1.000,00
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
1116 - CULTURA PARA TODOS
6085 - GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA
3.3.6.0.41.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677873)
R$ 1.000,00
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
1116 - CULTURA PARA TODOS
6085 - GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA
3.3.9.0.41.00.00.00 - CONTRIBUICOES
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677874)
R$ 1.000,00
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
1116 - CULTURA PARA TODOS
6085 - GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA
3.3.9.0.48.00.00.00 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677871)
R$ 1.000,00
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
1116 - CULTURA PARA TODOS
6088 - PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO E INTERCÂMBIO CULTURAL
Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
3.3.5.0.41.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677876)
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
1116 - CULTURA PARA TODOS
6088 - PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO E INTERCÂMBIO CULTURAL
3.3.6.0.41.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677877)
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
1116 - CULTURA PARA TODOS
6088 - PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO E INTERCÂMBIO CULTURAL
3.3.9.0.41.00.00.00 - CONTRIBUICOES
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677878)
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
1116 - CULTURA PARA TODOS
6088 - PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO E INTERCÂMBIO CULTURAL
Os
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
3.3.9.0.48.00.00.00 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677875)
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
1116 - CULTURA PARA TODOS
6089 - PROMOÇÃO DE OCUPAÇÃO CULTURAL URBANA
3.3.5.0.41.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677880)
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA
R$ 1.000,00
a
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
06
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
1116 - CULTURA PARA TODOS
6089 - PROMOÇÃO DE OCUPAÇÃO CULTURAL URBANA
3.3.6.0.41.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677881)
R$ 1.000,00
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
1116 - CULTURA PARA TODOS
6089 - PROMOÇÃO DE OCUPAÇÃO CULTURAL URBANA
3.3.9.0.41.00.00.00 - CONTRIBUICOES
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677882)
R$ 1.000,00
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA ,
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
1116 - CULTURA PARA TODOS
6089 - PROMOÇÃO DE OCUPAÇÃO CULTURAL URBANA
3.3.9.0.48.00.00.00 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677879)
R$ 1.000,00
R$ 24.000,00
Art. 2º- Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte
dotação da Secretaria Municipal de Cultura — SMC. a saber:
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
1116 - CULTURA PARA TODOS
6089 - PROMOÇÃO DE OCUPAÇÃO CULTURAL URBANA
3.3.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
1500 - TESOURO MUNICIPAL (662400)
R$ 24.000,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), vis
atender as seguintes despesas da Fundação Educacional de Volta Redonda — F
saber:
a.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
07
2000 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001.12 - EDUCAÇÃO
2001.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6200 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA FEVRE
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677884)
R$ 220.000,00
2000 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001.12 - EDUCAÇÃO
2001.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6205 - INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA FISICA
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677883)
R$ 320.000,00
R$ 540.000,00
Art. 4º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso. o cancelamento parcial das seguintes
dotações da Fundação Educacional de Volta Redonda — FEVRE, a saber:
2000 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001.12 - EDUCAÇÃO
2001.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6200 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA FEVRE
3.3.9.0.08.00.00.00 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS
1540 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE
IMPOSTOS (655675)
R$ 19.000,00
2000 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001.12 - EDUCAÇÃO
2001.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6200 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA FEVRE
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1501 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS (655678)
“ R$ 70.000,00
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
08
2000 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001.12 - EDUCAÇÃO
2001.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6200 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA FEVRE
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1501 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS (655685)
R$ 37.800,00
2000 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001.12 - EDUCAÇÃO
2001.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6200 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA FEVRE
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1540 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE
IMPOSTOS (655686)
R$ 50.000,00
2000 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001.12 - EDUCAÇÃO
2001.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6200 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA FEVRE
3.3.9.0.91.00.00.00 - SENTENCAS JUDICIAIS
1500 - TESOURO MUNICIPAL (655694)
R$ 24.900,00
2000 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001.12 - EDUCAÇÃO
2001.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6200 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA FEVRE
3.3.9.0.91.00.00.00 - SENTENCAS JUDICIAIS
1540 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE
IMPOSTOS (655695)
R$ 23.900,00
2000 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001.12 - EDUCAÇÃO |
2001.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
«09
6200 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA FEVRE
3.3.9.0.93.00.00.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (655697)
R$ 20.000,00
2000 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001.12 - EDUCAÇÃO
2001.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6200 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA FEVRE
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1540 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE
IMPOSTOS (655699)
R$ 33.000,00
2000 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001.12 - EDUCAÇÃO
2001.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6200 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA FEVRE
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1550 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO (655700)
R$ 20.000,00
2000 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001.4 - ADMINISTRAÇÃO
2001.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6201 - ESTRUTURAÇÃO DO SETOR DE CONCURSOS
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1501 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS (655632)
R$ 30.300,00
2000 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001.4 - ADMINISTRAÇÃO
2001.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL IS
6201 - ESTRUTURAÇÃO DO SETOR DE CONCURSOS
3.3.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
1501 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS (655633)
R$ 88.800,00
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
o
2000 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001.4 - ADMINISTRAÇÃO
2001.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6201 - ESTRUTURAÇÃO DO SETOR DE CONCURSOS
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1501 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS (655634)
R$ 43.300,00
2000 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001.12 - EDUCAÇÃO
2001.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6212 - PROJETO VOLTA REDONDA CIDADE DA MÚSICA
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1540 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE
IMPOSTOS (655661)
R$ 9.000,00
2000 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001.12 - EDUCAÇÃO
2001.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6212 - PROJETO VOLTA REDONDA CIDADE DA MÚSICA
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1550 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO (655662)
R$ 19.000,00
2000 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001.12 - EDUCAÇÃO
2001.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6212 - PROJETO VOLTA REDONDA CIDADE DA MÚSICA
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1540 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE
IMPOSTOS (655664)
R$ 19.000,
2000 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001.12 - EDUCAÇÃO
2001.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Ed]
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6212 - PROJETO VOLTA REDONDA CIDADE DA MÚSICA
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1550 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO (655665)
R$ 13.000,00
2000 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001.4 - ADMINISTRAÇÃO
2001.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6214 - ACADEMIA DA VIDA OSCAR CARDOSO
3.1.9.0.94.00.00.00 - INDENIZACOES TRABALHISTAS
1500 - TESOURO MUNICIPAL (655637)
R$ 19.000,00
R$ 540.000,00
Art. 5º - O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na
Lei Orçamentária.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, a