materia nº 58/2024

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 11 de novembro de 2024.
MENSAGEM Nº 058/2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, visando à inclusão no orçamento vigente conforme abaixo:
> FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
SOCIAL - VR PREVIDÊNCIA:
. Pagamento dos benefícios previdenciários da Câmara Municipal de Volta
Redonda — CMVR, do plano previdenciário;
Justificativa Providenciar o pagamento dos Benefícios Previdenciários do
Plano Previdenciário no ano de 2024 e atender a segregação constante do art.20 $ 7º da Lei
Complementar 101/00.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espírito de
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos
de estima e consideração.
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref. VR-12.053-00000203/2024 — SEI
GEGOV/sgdj
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), visando atender a seguinte
despesa do Fundo Municipal de Assistência e Previdência Social - VR PREVIDÊNCIA, a saber:
8500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.9 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501.9.272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6087 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA CMVR DO PLANO
PREVIDENCIÁRIO
3.1.9.0.01.00.00.00 - PROVENTOS PESSOAL CIVIL
1800 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO
PREVIDENCIÁRIO) (677894)
R$ 27.500,00
Art. 2º — Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo
anterior, será utilizada como fonte de recurso o cancelamento da seguinte dotação do Fundo Municipal
de Assistência e Previdência Social - VR PREVIDÊNCIA, a saber:
8500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.4 - ADMINISTRAÇÃO
8501.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6850 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO VR PREVIDÊNCIA
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1802 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (657001)
R$ 27.500,00
Art. 3º — Fica incluído no Programa nº 1101 do Plano Plurianual, aprovado pela Lei
Municipal nº 5.900/2021, a ação: nº 6087 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
DA CMVR DO PLANO PREVIDENCIÁRIO.
Art. 4º — Constam dos Anexos I, II e III desta Lei o detalhamento da ação citada no
artigo anterior que passa a fazer parte integrante da Lei Municipal nº 5.900/2021 - Plano Plurianual
2022/2025, da Lei Municipal nº 6.234/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024
e da Lei Municipal nº 6.453/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025.
Art. 5º — O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei
Orçamentária.
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pa CE
Volta Redonda,
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
ANEXO IH
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voz ES “VINVO OIAVS Vôvad
aa OIDJHIXA - SVINYLNIAVÓRO SIZIHLINIA IG 137 VANOAI VLIOA JA IVAIDINNA VANLIZAIIA
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
ANEXO TI
TT bed bZOZ :MOXI JeJsqa eINIajald :JOSSIUIT dyd'TOOUASEPEpIjRASS0IBOAyRHSOWap”Z9J0 a0Sy Sep OANENSUOWSQ<Vdd OP SOuOIejas<ojuaueao
1202 opj edd :aseg
O0'000/59 soavznvau
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