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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 102/2024
Estabelece a participação da Câmara Municipal de
Volta Redonda no 1229º Curso de Capacitação
para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos,
Secretários Municipais, Gestores, Assessores e
Servidores Públicos realizado pela Capacitação e
Treinamento, em Belo Horizonte/MG, no período
de 05 a 09 de novembro de 2024.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica estabelecida a participação deste Poder Legislativo no 1229º Curso de
Capacitação, para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores,
Assessores e Servidores Públicos - “O papel do Legislativo no encerramento e transição de
mandatos dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal”, realizado pela Capacitação e
Treinamento, em Belo Horizonte - MG, no período de 05 a 09 de novembro de 2024.
$ 1º A participação desta Casa far-se-á por representação de 05 (cinco) Vereadores
a serem indicados por critério da Mesa Diretora.
$ 2º O custeio desta participação é de R$ 40.830,00 (quarenta mil e oitocentos e
trinta reais). cabendo a cada participante a importância de R$ 8.166,00 (oito mil e cento e
sessenta e seis reais).
83º O custeio compreenderá as despesas com:
I- Inscrição
II - Alimentação: e
III- Hospedagem.
Art. 2º O valor necessário à efetivação das despesas mencionadas nessa Resolução
será pago ao Vereador mediante recibo, ficando o mesmo dispensado da prestação de
contas dos itens IL e III do $ 3º do artigo 1º.
Art. 3º Fica obrigatória ao participante, a apresentação do Certificado ou Diploma
de participação no evento ao setor competente da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 102/2024
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão à
conta das dotações do Vigente Orçamento 33901400- Diárias-Civil 33903900 — Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala Getúlio Vargas, 31 de outubro de 2024.
Presidente
Paulo César Lima Conrado Nil ves de Faria
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Wes Gerson on a cy ilva Teixeira
1º Secretário
4
José Hu na Junior
Secretário
DEx/pfs.
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