RR
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 092/2024
Regulamenta o pagamento de Gratificação de
Representação aos Servidores Efetivos e
Comissionados do Poder Legislativo do Município
de Volta Redonda, prevista na Lei Municipal nº
1.931, de 26 de outubro de 1984.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Art. 1º Regulamenta, a contar de 1º de novembro de 2024, os percentuais pagos a
título de Gratificação de Representação atribuídas aos servidores efetivos e comissionados
do Poder Legislativo do Município de Volta Redonda, prevista na Lei Municipal nº 1.931,
de 26 outubro de 1984.
Art. 2º Ficam regulamentadas as Gratificações de Representação aos servidores
efetivos, Agentes Técnicos do Legislativo do quadro permanente da Câmara Municipal de
Volta Redonda, que agregaram à sua remuneração por força da legislação a época no
percentual de 50% sobre os vencimentos recebidos.
Art. 3º Fica regulamentado o percentual de até 40% (quarenta por cento) sobre os
vencimentos, a Gratificação de Representação atribuída do servidor efetivo da Câmara
Municipal de Volta Redonda, nomeado Chefe da Procuradoria do Legislativo da Câmara
Municipal de Volta Redonda.
Parágrafo Único Fica regulamentada no mesmo percentual deste artigo a
Gratificação de Representação atribuída sobre os vencimentos do servidor comissionado,
nomeado Coordenador do Controle Interno da Câmara Municipal de Volta Redonda.
Art. 4º Fica regulamentado o percentual de até 30% (trinta por cento), sobre os
vencimentos recebidos, a Gratificação de Representação atribuída aos servidores efetivos da
Câmara Municipal de Volta Redonda, nomeados chefes de Divisões.
Art. 5º Fica regulamentado o percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) sobre
os vencimentos recebidos, a Gratificação de Representação atribuída aos servidores efetivos
da Câmara Municipal de Volta Redonda, nomeados chefes de Seções.
Art. 6º Fica regulamentado o percentual de até 50% (cinquenta por cento) sobre
os vencimentos recebidos, a Gratificação de Representação atribuída aos servidores
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comissionados do quadro permanente da Câmara Municipal de Volta Redonda nomeados
nos cargos de Diretor Geral, Coordenador de Divulgação e Comunicação e Assessor Jurídico
do Controle Interno.
Art. 7º Fica regulamentado o percentual de até 50% (cinquenta por cento) sobre os
vencimentos recebidos, as Gratificações de Representação atribuídas aos servidores
comissionados do quadro permanente da Câmara Municipal de Volta Redonda, nomeados
como Chefes de Gabinete, representando o respectivo vereador, exercendo atividades em
sessões plenárias, audiências públicas e reuniões em quaisquer órgãos públicos ou privados.
Art. 8º Fica regulamentado o percentual de até 50% (cinquenta por cento) sobre
os vencimentos recebidos, a Gratificação de Representação atribuída aos servidores
comissionados do quadro permanente da Câmara Municipal de Volta Redonda, nomeados
como Assessor de Plenário, no percentual de 50% sobre os vencimentos recebidos, que
exerçam atividades em sessões plenárias, audiências públicas e reuniões em quaisquer órgãos
públicos ou privados, acompanhando o respectivo vereador.
Art. 9º Fica regulamentado o percentual de até 50% (cinquenta por cento) sobre
os vencimentos recebidos, a Gratificação de Representação atribuída aos servidores
comissionados do quadro permanente da Câmara Municipal de Volta Redonda, nomeados
como Assessores Especiais do Legislativo, que exerçam atividade de assessoramentos as
comissões permanentes, bem como em assuntos técnicos específicos.
Art. 10 Fica regulamentado o percentual de até 40% (quarenta por cento) sobre os
vencimentos recebidos, a Gratificação de Representação atribuída aos servidores
comissionados do quadro permanente da Câmara Municipal de Volta Redonda, nomeados
como Assessores de Gabinete, que exerçam atividade em horário extraordinário e/ou de
assessoramentos as comissões permanentes ou temáticas.
Art. 11 Fica regulamentado o percentual de até 35% (trinta e cinco por cento) sobre
os vencimentos recebidos, a Gratificação de Representação atribuída aos servidores
comissionados do quadro permanente da Câmara Municipal de Volta Redonda, nomeados
como Assessores Comunitários, que representem os respectivos vereadores em horário
extraordinário, junto às comunidades, associações, fundações e/ou quaisquer órgãos públicos
ou privados, em cumprimento às determinações do Vereador.
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Art. 12 As Gratificações de representação serão pagas conjuntamente com os
vencimentos do cargo efetivo e comissionado, integrando a remuneração do servidor para
efeito de:
I. remuneração de férias;
Il. abono pecuniário resultante da conversão de parte de férias a que tenha direito;
HI. gratificação natalina;
IV. licença Prêmio;
V. abono.
$ 1º Sobre a parcela da gratificação de representação incidirão os descontos legais,
obrigatórios ou facultativos, na forma de legislação específica.
$ 2º O servidor efetivo contribuinte do Regime Próprio de Previdência poderá de
forma facultada solicitar a não tributação previdenciária dos valores de verbas indenizatórias
ou valores que ultrapassem o teto de contribuição previdenciária.
Art. 13 A gratificação de representação será concedida através de ato da mesa
diretora, existindo disponibilidade orçamentária e financeira, bem como respeitando os
limites constitucionais e legais de despesa.
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Getúlio Vargas, 30 de outubro de 2024.
Paulo César Lima Conrado Nilton jálves de Faria
1º Vice Presidente 2º Vice Presidente
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ora: rto Albertassi Junior
2º Secretário
DEx/pfs.