materia nº 251/2023

Camara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N° 251/2023 
Cria a Campanha de Conscientização, 
Valorização e Incentivo a Doação de Medula 
Ossea no âmbito do Município e dá outras 
providencias. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a Campanha de Conscientização, Valorização e Incentivo 
à Doação de Medula Ossea no Município. 
Art. 2° Na aplicação desta Lei, poderão ser desenvolvidas ações destinadas à 
população, com os seguintes objetivos: 
I — Desenvolver ações de estímulos à doação de Medula Óssea; 
II — Promover palestras, debates, fóruns de conscientização da importância do 
doador de Medula Ossea; 
III — Divulgar e alertar acerca das doenças que afetam a Medula Óssea e suas 
consequências. 
Art. 3
0 As ações de que o Art. 2°, deverão ser realizadas pelo Poder Executivo 
através da SMS — Secretaria Municipal de Saúde. 
Parágrafo Único. 0 Município poderá firmar acordo e/ou parceria com o setor 
privado e empresa afins. 
Art. 4° 0 Poder Executivo Municipal, diretamente ou com participação de 
entidades privadas, promoverá campanhas de esclarecimento sobre a doação de Medula 
Ossea. 
Parágrafo Único. As clinicas, laboratórios e hospitais municipais e privados, 
bem como repartições públicas em geral e empresas privadas que aderirem A. campanha 
de Medula Ossea de forma voluntária deverão afixar cartazes elucidativos e divulgar 
nos meios de comunicação oficiais. 
Art. 5° A Secretaria Municipal de Saúde e os estabelecimentos relacionados 
com a doação de sangue, plaquetas e/ou medula óssea no Município manterão cadastros 
de doadores e receptores. 
1 
Camara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N° 251/2023 
Art. 6° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7° 0 Poder Executivo através de Decreto Municipal, administrará as ações, 
critérios e objetivos nesta lei. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Sala Getúlio 
-.100* 44girf 
Há soi 
r 
Vitorino 
JUSTIFICATIVA: Partindo do Principio de que a Saúde é um Dever do Estado e um 
direito de todos, é de suma importância a participação do Município na busca de salvar 
vidas através do incentivo a novas doações de Medula bssea, logo há necessidades de 
regular novas formas para a busca de doadores. 
023. 
Prot. 3368/23 
ACR 
2