Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 26 de novembro de 2024.
MENSAGEM Nº 068/2024
Senhor Presidente:
Encaminhamos, para apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto
de Lei que propõe a prorrogação excepcional do prazo para o requerimento de isenção do IPTU
destinado aos aposentados, pensionista e deficientes no município de Volta Redonda — RJ, previsto
no inciso II da Lei Municipal 1896/84.
Justificativa:
e Impedimentos no Envio de Informações Durante o Período Eleitoral
Durante o período eleitoral, houve limitações para o envio de correspondências oficiais
aos beneficiários que informassem o prazo para o requerimento da isenção. Essa restrição, imposta
pela legislação eleitoral, visou evitar o uso da máquina pública para influenciar o processo eleitoral.
No entanto, essa situação causou lacunas na comunicação com os beneficiários, impedindo muitos de
tomarem conhecimento do prazo.
e Motivo Social e Econômico
A isenção do IPTU para aposentados, pensionista e deficientes se configura como uma
importante medida de amparo social e econômico. Este benefício reduz o impacto dos tributos sobre
a renda dessas pessoas que, muitas vezes, contam apenas com proventos previdenciários,
proporcionando melhores condições de dignidade e segurança financeira.
e Impactos da Pandemia e Dificuldades Econômicas
Ainda vivemos as consequências da pandemia da COVID-19 e suas implicações
econômicas e sociais. Muitos aposentados, pensionista e deficientes, assim como outros cidadãos.
enfrentaram ou ainda enfrentam dificuldades financeiras e operacionais.
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto Jo al
DD. Presidente Ç
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
VR-12.054-00004115/2024
SMF
GEGOV/smfsf.
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CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA |
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Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 068/2024
e Acesso à Informação e Redução de Desigualdades
Observou-se, também, que uma parte significativa dos aposentados, pensionistas e
deficientes tiveram dificuldades para acessar informações referentes aos prazos, seja pela limitação
de recursos tecnológicos, dificuldade de locomoção ou pelo acesso limitado a meios de comunicação
eficazes.
e Proposta de Prorrogação de Prazo
Diante dos pontos levantados, o presente Projeto de Lei visa prorrogar o prazo do
requerimento de isenção do IPTU, assegurando a todos os aposentados, pensionistas e deficientes que
preenchem os requisitos legais a oportunidade de solicitar o benefício sem prejuízos. Esta prorrogação
é temporária e excepcional e não impactará significativamente na arrecadação municipal, ao passo
que representa um benefício significativo para a população beneficiada.
e Interesse Público e Justiça Fiscal
A prorrogação é um instrumento para promover a justiça fiscal, especialmente para
aqueles que contribuem ao longo de suas vidas e, na aposentadoria, devem ser amparados por políticas
públicas de inclusão e proteção social.
Desta forma, a prorrogação do prazo é medida urgente e necessária, alinhada com o
princípio da dignidade da pessoa humana, e justifica-se como instrumento de garantia do direito de
isenção de IPTU aos aposentados, pensionistas e deficientes que, por motivos alheios a sua vontade,
não puderam requerer o benefício dentro do prazo original.
Diante do exposto, submetemos este Projeto de Lei à apreciação dos Nobres
Vereadores, confiando na sua aprovação para resguardar o direito dos aposentados, pensionistas e
deficientes de Volta Redonda à isenção de IPTU, sem prejuízo causado pela ausência de comunicação
oficial durante o período eleitoral.
h]
intonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Prorroga excepcionalmente o prazo para requerer o benefício de
que trata o inciso II do artigo 10 da Lei Municipal nº 1.896/84.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o artigo 60 da Lei
Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
ção