| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2024 |
| Date | 2024-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a anistia e parcelamento de créditos fiscais de que é titular o Município de Volta Redonda e dá outras providências. |
| native_id | 352 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-02-20 | Proposição transformada em lei por sanção do Prefeito | — | Lei Municipal nº 6.527, sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal, Antonio Francisco Neto. |
| 2024-12-12 | Aguardando sanção | — | — |
| 2024-12-09 | Proposição aprov em 1ª e 2ª votações face regime de urgência | E | — |
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