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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 22 de novembro de 2024.
MENSAGEM N° 061/2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade, criar cargos na estrutura do Gabinete de
Estratégia Governamental — GEGOV e na Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência —
SMPD, com objetivo de estruturar e organizar os órgãos municipais, permitindo aos gestores
maior dinamismo na condução das políticas públicas e solução dos problemas da comunidade,
ampliando as relações com o Legislativo e a Sociedade Civil, bem como adequar as estruturas
das Subprefeituras, do Núcleo de Relações Institucionais — NRI e da SMPD.
0 atual Projeto visa criar cargos de Subprefeito(a), Coordenador(a),
Subsecretário(a) e Assessores(as), visando fortalecer a estrutura existente com foco no
desenvolvimento de ações e projetos para cidade, ampliando a capacidade de oferecer respostas
rápidas aos munícipes e ao legislativo.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espirito de
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente
tônio Francisco N to
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref. VR-12.051-00002835/2024— SEI
GEGOV/sgdj
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Cria na estrutura administrativa do Município os cargos de
Subprefeito(a), de Coordenador(a) do NRI do GEGOV, de
Subsecretário(a) da SMPD e dá outras providências.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° — Ficam criados, no âmbito da Administração Direta do Município, os
Relações
cargos de Subprefeito(a) das Subprefeituras Municipais, de Coordenador(a) do Núcleo de
GEGOV;
Institucionais — NRI, ambos na estrutura do Gabinete de Estratégia Governamental — de Subsecretário(a) na estrutura da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência — SMPD e altera o anexo II da Lei Municipal 5367, com acréscimo de cargos, na forma desta Lei.
Art. 2° — Fica alterado o inciso I, parágrafo único, art. 12, da Lei Municipal n° 5.367, de 05 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12 -
Parágrafo Único.
I. Subprefeituras, vinculadas ao Gabinete de Estratégia Governamental;
...
Ill ...
/v...
V...
..."
Art. 30 — As Subprefeituras são unidades organizacionais intermediárias do GEGOV, que visam planejar, controlar e executar os sistemas locais em relação as políticas, diretrizes e programas fixados pela instância central da administração, primando pela excelência no atendimento, priorizando a prestação de serviços com eficiência, qualidade, rapidez e sem privilégios, bem como prestar de forma efetiva e em tempo ágil, de forma descentralizada, as atividades oriundas das demais pastas da administração pública, concentrando a prestação de diversos serviços públicos.
Art. 40 — O Núcleo de Relações Institucionais — NRI, é uma unidade organizacional intermediária do GEGOV, com objetivo de promover as relações do Executivo
com o Legislativo, cumprindo e controlando prazos, prestando informações e sugestões ao Legislativo, de forma a estabelecer a harmonia entre os dois poderes, prestar assistência ao Prefeito no desempenho de suas missões, realizar a análise técnico-legislativa para o exercício das competências legislativas e do poder regulamentar e apoiar a relação institucional do Poder Executivo com outras esferas de governo, demais poderes, órgãos essenciais à justiça e a sociedade civil.
Art. 5
0 — Para o exercício das atribuições conferidas por esta Lei, ficam os titulares das Subprefeituras, autorizados a requisitar servidores dos órgãos da Administração Municipal do Poder Executivo, sem prejuízo dos vencimentos, salários e vantagens a que façam jus, observada a legislação pertinente.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
.02
Art. 6° — Os cargos criados na presente Lei são de livre nomeação do Prefeito, de
descrita
conformidade
nos
com a Lei Orgânica do Município — LOM, e serão os dispostos na quantidade
de 2017 e o
quadros abaixo, alterando-se o anexo II da Lei Municipal n° 5.367, de 05 de julho art. 70 da Lei Municipal n° 5.624, de 05 de setembro de 2019:
Subsidio CSS DAS 101 Unidade Adm.
SMPD O 1 1
GEGOV O 3 4
Total O 4 5
DAS 102 DAS 103 FGA FGB
2 2 0 0
10 6 4 4
12 8 4 4
Art. 7° — A Transferência de cargos, o detalhamento das atribuições, a hierarquização interna e nomenclaturas dos órgãos das Subprefeituras e do Núcleo de Relações Institucionais — NRI, serão feitos por meio de decreto municipal.
assim como
Art. 8° — Fica o Prefeito autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais, à transposição, ao remanejamento ou a de transferência de recursos de uma categoria programação para outra ou de um órgão para outro, que se fizerem necessários ao
Orçamentária.
cumprimento do disposto na presente Lei, de acordo com os limites estabelecidos na Lei
a
Art. 9° — Fica a cargo da Secretaria Municipal de Administração — SMA,
Municipal
regularização funcional e patrimonial das Subprefeituras, bem como a cargo da Secretaria
das
de Planejamento e Transparência e Modernização da Gestão — SEPLAG, regulamentação questões orçamentárias e outras decorrentes dessa Lei.
Art. 10 — 0 Poder Executivo Municipal publicará em até 60 (sessenta) dias, decreto de regulamentação dos cargos criados no art. 1° desta Lei, com detalhamento sobre as atribuições, hierarquização interna e competências.
Art. 11 — Os meios administrativos e financeiros necessários à manutenção dos cargos de Subprefeitos(as) e de Coordenador(a) do Núcleo de Relações Institucionais — NRI, instituidos por esta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária do Gabinete de Estratégia Governamental — GEGOV.
Art. 12 — Os meios administrativos e financeiros necessários à manutenção do cargo de Subsecretário(a) e demais cargos, instituidos por esta Lei para atender as necessidades da SMPD, correrão à conta da dotação orçamentária de sua própria pasta.
Art. 13 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,