Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 22 de novembro de 2024.
MENSAGEM N° 063/24
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que tem por objetivo criar a Secretaria Municipal da Juventude — SEJUV, na estrutura da Administração Direta do Município de Volta Redonda.
0 presente Projeto de Lei visa readequar a atual estrutura que, hoje, conta com a Coordenadoria Municipal da Juventude — COORJU, que, por sinal, desempenha um ótimo trabalho, no entanto, a juventude vem pleiteando a ampliação dos programas e ações voltadas ao público jovem de nossa cidade. Com a criação da Secretaria Municipal da Juventude — SEJUV esperamos atender a estes anseios e desenvolver ainda mais políticas públicas para a nossa população juvenil.
Pelo exposto, solicito que se digne V. Ex'. a receber e dar processamento ao presente Projeto de Lei, submetendo à apreciação e votação, contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e Ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, renovando protestos de elevado apreço.
tenciosamente
ônio Francisco &
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.:
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref. VR — 12.051-00002954/2024
GEGOV/sgdj
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Cria a Secretaria Municipal da Juventude — SEJUV, no âmbito da Administração Direta do Município e dá outras
providências.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Município,
Art. 1° — Fica instituída, no âmbito e na estrutura da Administração Direta do a Secretaria Municipal da Juventude — SEJUV na forma desta Lei.
Art. 2° — A Secretaria Municipal da Juventude — SEJUV, órgão administrativo e operacional, de assessoramento superior, com o objetivo de executar políticas públicas e promover serviços públicos através de projetos, programas e ações voltados a população jovem• do município visando desenvolver potenciais como o
Municipal,
pertencimento social, a dignidade pessoal e a cidadania, sera titulada por Secretário(a) designado(a) pelo Prefeito Municipal.
CAPITULO H
DO FUNCIONAMENTO E CARGOS
Art. 3° — Para o exercício das atribuições que lhes são conferidas por esta Lei, fica o titular da Secretaria, instituída no art. 1°, autorizado a solicitar servidores dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, sem prejuízo dos vencimentos, salários e vantagens a que façam jus, observada a legislação pertinente.
Art. 4
0 — Os cargos criados na presente Lei serão os expostos na quantidade descrita no quadro abaixo, alterando-se o anexo II da Lei Municipal n° 5.367/2017, bem
como o Artigo 70 da Lei Municipal n° 5.624/2019 que dispõe sobre a readequação administrativa do Poder Executivo:
Unidade Adm. Subsidio CSS DAS 101 DAS 102 DAS 103 FGA FGB SEJUV 1 1 4 4 4 4 4
Total 1 1 4 4 4 4 4
Parágrafo Único. Fica extinto o Cargo de Coordenador — Subsidio CSS da Coordenadoria da Juventude do Gabinete de Estratégia Governamental — GEGOV.
Art. 5° — A remoção de cargos, o detalhamento das atribuições, a
hierarquização interna e nomenclaturas de todas Unidades da Secretaria serão realizadas através de Decreto Municipal.
Art. 6° — 0 Poder Executivo Municipal deverá publicar em até 60 (sessenta) dias, o decreto de regulamentação do Órgão e suas Unidades com detalhamento sobre as
atribuições, hierarquização interna e competências detalhadas de seus cargos.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7° — 0 Conselho Municipal da Juventude — CMJ, instituído pela Lei
Municipal 4.661, de 24 de março de 2010, passa a vincular-se à SEJUV.
Art. 8° — Fica a cargo da Secretaria Municipal de Administração — SMA a
política de pessoal e o controle patrimonial da SEJUV.
Art. 9° — Fica a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento e
Transparência e Modernização da Gestão — SEPLAG a regulamentação das questões
orçamentárias e outras decorrentes dessa Lei.
Art. 10 — Fica o Prefeito autorizado a proceder sempre que necessário a
abertura de créditos adicionais, assim como A. transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto na presente lei, de acordo
com os limites estabelecidos na Lei Orçamentária.
Art. 11 — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), visando atender as seguintes
despesa da Secretaria Municipal da Juventude — SEJUV, a saber:
3200 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEJUV
3201 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEJUV
3201.4 - ADMINISTRAÇÃO
3201.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6036 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEJUV
3.1.9.0.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677892)
1.000,00
3200 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEJUV
3201 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEJUV
3201.4 - ADMINISTRAÇÃO
3201.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6036 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEJUV
3.3.9.0.14.00.00.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL
1500 - RECURSOS NA() VINCULADOS DE IMPOSTOS (677897)
1.000,00
3200 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEJUV
3201 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEJUV
3201.4 - ADMINISTRAÇÃO
3201.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6036 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEJUV
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3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677893)
1.000,00
3200 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEJUV
3201 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEJUV
3201.4 - ADMINISTRAÇÃO
3201.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6036 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEJUV
3.3.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677895)
1.000,00
3200 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEJUV
3201 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEJUV
3201.4 - ADMINISTRAÇÃO
3201.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6036 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEJUV
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677896)
1.000,00
3200 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEJUV
3201 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEJUV
3201.4 - ADMINISTRAÇÃO
3201.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6036 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEJUV
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (677898)
R$ 1.000,00
R$ 6.000,00
Art. 12 — Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado
no artigo anterior, sera utilizada como fonte de recurso o cancelamento da seguinte dotação
do Gabinete de Estratégia Governamental - GEGOV, a saber:
1800 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL
1801 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL
1801.4 - ADMINISTRAÇÃO
1801.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6010 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO GEGOV
3.3.9.0.32.00.00.00 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
1500 - TESOURO MUNICIPAL (662082)
(-----) $ 9------ 6.000,00
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.04
pela Lei Municipal
Art. 13 — Fica incluído no Programa n° 1101 do Plano Plurianual aprovado
SEJUV.
n° 5.900/2021 a ação: n° 6036 - Manutenção e Operacionalização da
citada no
Art. 14 — Constam nos Anexos I, II e III desta Lei o detalhamento da ação
Plano
artigo anterior que passa a fazer parte integrante da Lei Municipal n° 5.900/2021 —
Orçamentarias
Plurianual 2022/2025, da Lei Municipal n° 6.234/2023 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias
para o Exercício de 2024 e da Lei Municipal n 6.453/2024 — Lei de Diretrizes para o Exercício de 2025.
SEJUV,
Art. 15 — Os créditos das dotações da Secretaria Municipal da Juventude — constantes desta Lei poderão, caso necessário, ser Exercício suplementados no decorrer do Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 16 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
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Anexo I
Projeto de Lei
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www.voltaredonda.rj.gov.br
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Data Término: 31/12/2025 Data Inicio: Horizontel Temporal: Problema:
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ROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ORDENS DE PAGAMENTOS EFETUADAS Nome do Indicador estabelecido no plano plurianual:
6036 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEJUV
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SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE - SEJU
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Anexo II
Projeto de Lei
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www.voltaredonda.d.gov.br
GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Tipo de Programa:
Data Término: 31/12/2025 01/01/2022 Data Inicio: Horizonte! Temporal: Problema:
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Nome do Indicador estabelecido no piano plurianual: I ORDENS DE PAGAMENTOS EFETUADAS
6036 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEJUV
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IN SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE — SEJU
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•
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Anexo III
Projeto de Lei
•
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www.voltaredonda.rj.gov.br
1101 GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Data T6rmino: 31/12/2025 Data Inicio:
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