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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N° 064/24
Senhor Presidente:
Em, 22 de novembro de 2024.
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei, que tem por objetivo criar a Secretaria Municipal de Proteção e
Defesa Animal — SMPDA, na estrutura da Administração Direta do Município de Volta
Redonda.
0 atual Projeto visa readequar a atual estrutura da Prefeitura com a criação da
Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Animal — SMPDA, tendo em vista a ampliação
de políticas públicas que impulsionarão o bem estar animal através da implantação do
Hospital Veterinário e da necessidade do nosso Governo de desenvolver ainda mais a
empatia no trato com os animais, promovendo uma relação sadia e humanizada entre estes e
a sociedade.
Pelo exposto, solicito que se digne V. Exa. a receber e dar processamento ao
presente Projeto de Lei, submetendo à apreciação e votação, contando com a costumeira
eficiência de Vossa Excelência e Ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público,
renovando protestos de elevado apreço.
ciosamente
Antônio Francis Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.:
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref. VR — 12.051-00002956/2024
GEGOV/sgdj
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às horas
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Cria a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Animal -
SMPDA, no âmbito da Administração Direta do Município
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 1° - Fica instituída, no âmbito e na estrutura da Administração Direta do
Município, a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Animal - SMPDA, na forma desta
Lei.
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Animal - SMPDA,
órgão administrativo e operacional, de assessoramento superior, com o objetivo de executar
políticas públicas e promover serviços públicos através de projetos, programas e ações
voltados para o bem-estar, defesa e proteção dos animais, o combate aos maus-tratos em
todas as suas formas, bem como pautados na relação saudável e humanizada entre estes e a
sociedade, que será titulada por Secretário Municipal, designado pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO E CARGOS
Art. 3°- Para o exercício das atribuições que lhes são conferidas por esta Lei,
fica o titular da Secretaria, instituída no artigo 1°, autorizado a solicitar servidores dos
órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, sem prejuízo dos vencimentos, salários
e vantagens a que façam jus, observada a legislação pertinente.
Art. 4°-. Os cargos criados na presente Lei serão os expostos na quantidade
descrita nos quadros abaixo, alterando-se o anexo II da Lei Municipal n° 5.367/2017, bem
como o Artigo 7° da Lei Municipal 5.624/2019 que dispõe sobre a readequação administrativa
do Poder Executivo:
Unidade Adm. Subsidio CSS DAS 101 DAS 102 DAS 103 FGA FGB
SMPDA 1 3 4 4 4 4 4
Total 1 3 4 4 4 4 4
Art. 5°- A remoção de cargos, o detalhamento das atribuições, a
hierarquização interna e nomenclaturas de todas Unidades da Secretaria serão realizadas
através de Decreto Municipal.
Art. 6° - 0 Poder Executivo Municipal devera publicar em até 60 (sessenta)
dias, o decreto de regulamentação dos Órgãos com detalhamento sobre as atribuições,
hierarquização interna e competências detalhadas de seus cargos.
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CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Municipal
Art. 7°-. A Aliança de Defesa e Bem Estar Animal, instituída pela Lei 5.689/2020, responsável pela formulação e Proteção implantação do Plano Municipal de e Defesa Animal, fica vinculada à SMPDA.
Art. 8° - 0 Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal - CMPDA, instituído no art. 9° § 2° da Lei Municipal 5.367/2017, passa a vincular-se à SMPDA.
Art. 9° - O Zoológico Municipal passa a integrar a estrutura da SMPDA.
Art. 10 - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Administração - SMA a política de pessoal e o controle patrimonial da SMPDA e a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento e Transparência e Modernização da Gestão — SEPLAG a regulamentação das questões orçamentárias e outras decorrentes dessa Lei.
Art. 11 - Fica o Prefeito autorizado a proceder sempre que necessário a abertura de créditos adicionais, assim como à transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto na presente lei, de acordo com os limites estabelecidos na lei orçamentária.
Art. 12- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) visando atender as seguintes despesas da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Animal, a saber:
3100- SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL 3101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL 3101.18 - GESTÃO AMBIENTAL
3101.18.542 - CONTROLE AMBIENTAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6038 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇA" 0 DA SMPDA
3.1.9.0.11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1500 - TESOURO MUNICIPAL (677886)
R$ 1.000,00
3100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL
3101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL
3101.18 - GESTÃO AMBIENTAL
3101.18.542 - CONTROLE AMBIENTAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6038 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMPDA
3.3.9.0.14.00.00.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677890)
R$ 1.000,00
3100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL
3101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL
3101.18 - GESTÃO AMBIENTAL
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3101.18.542 - CONTROLE AMBIENTAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6038 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMPDA
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677887)
R$ 1.000,00
3100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL
3101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL
3101.18 - GESTÃO AMBIENTAL
3101.18.542 - CONTROLE AMBIENTAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6038 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMPDA
3.3.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677888)
R$ 1.000,00
3100- SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL
3101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL
3101.18 - GESTÃO AMBIENTAL
3101.18.542 - CONTROLE AMBIENTAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6038 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMPDA
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677889)
R$ 1.000,00
3100- SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL
3101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL
3101.18 - GESTÃO AMBIENTAL
3101.18.542 - CONTROLE AMBIENTAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6038 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMPDA
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677891)
R$ 1.000,00
3100- SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL
3101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL
3101.18 - GESTÃO AMBIENTAL
3101.18.542 - CONTROLE AMBIENTAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6166 - GESTÃO DO ZOOLÓGICO MUNICIPAL
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1500 - RECURSOS NA() VINCULADOS DE IMPOSTOS (677899)
R$ 1.000,00
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3100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL
3101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL
3101.18 - GESTÃO AMBIENTAL
3101.18.542 - CONTROLE AMBIENTAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6166 - GESTÃO DO ZOOLÓGICO MUNICIPAL
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1500 - RECURSOS NA() VINCULADOS DE IMPOSTOS (677900)
R$ 1.000,00
3100- SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL
3101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL
3101.18 - GESTÃO AMBIENTAL
3101.18.542 - CONTROLE AMBIENTAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6166 - GESTÃO DO ZOOLÓGICO MUNICIPAL
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1500 - RECURSOS NA() VINCULADOS DE IMPOSTOS (677901)
R$ 1.000,00
3101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL
3101.18 - GESTÃO AMBIENTAL
3101.18.542 - CONTROLE AMBIENTAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6166 - GESTÃO DO ZOOLÓGICO MUNICIPAL
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1500 - RECURSOS NA() VINCULADOS DE IMPOSTOS (677902)
R$ 1.000,00
R$ 10.000,00
Art. 13 — Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado
no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso o cancelamento da seguinte dotação da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a saber:
1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1601.4 - ADMINISTRAÇÃO
1601.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6167 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMMA
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1899 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS (662118)
R$ 10.000,00
Art. 14 — Fica incluído no Programa n° 1101 do Plano Plurianual aprovado
pela Lei Municipal n° 5.900/2021 a ação: n° 6038 - Manutenção e Operacionalização da
SMPDA.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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Gabinete do Prefeito
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citada no artigo
Art. 15 — Constam dos Anexos I, II e III desta Lei o detalhamento da ação anterior que passa a fazer parte Plano Plurianual integrante da Lei Municipal n° 5.900/2021 —
Orçamentárias para
2022/2025, da Lei Municipal n° 6.234/2023 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias para
o Exercício de 2024 e da Lei Municipal n 6.453/2024 — Lei de Diretrizes o Exercício de 2025.
Defesa Animal,
Art. 16 — Os créditos das dotações da Secretaria Municipal de Proteção e constantes desta Lei poderão, caso necessário, ser do Exercício suplementados no decorrer Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 17— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
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Anexo I
Projeto de Lei
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24 3345444 - CNPJ . 32.512.501/0001-43
www.voltaredonda.rj.gov.br
Data Término: 31/12/2025 01/01/2022
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0
Finalidade:
O
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LI)
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o
Nome do Indicador estabelecido no planoplurianual: I ORDENS DE PAGAMENTOS EFETUADAS
6038 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMPDA
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vo das Actie orc2_demosirativoacoesvalidadasVR002.php Emissor: Prefeitura Dbseller Exerc: 2024
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Anexo II
Projeto de Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
24 3345444 - CNPJ : 32.512.501/0001-43
Data Término 31/12/2025 Data Inicio:
Finalidade:
Público Alvo:
Justificativa:
ORDENS DE PAGAMENTOS EFETUADAS Nome do Indicador estabelecido no plano plurianual:
6038 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMPDA
o
O
Estado do Rio de Janeiro
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Anexo III
Projeto de Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
CNPJ : 32.512.501/ 24 33454444
www.voltaredonda.n. gov.br
Data Término: 31/12/2025
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6038 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMPDA
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