materia nº 67/2024

Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Gabinete do Prefeito 
Em, 25 de novembro de 2024. 
MENSAGEM N° 067/2024 
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de submeter A. elevada consideração de Vossas Excelências o incluso 
Projeto de Lei, que dispõe sobre a concessão de remissão e isenção de débitos relativos ao 
consumo de água e à coleta de esgoto das cooperativas e associações de catadores de materiais 
recicláveis, com a exclusão de valores inscritos em divida ativa, bem como encargos de juros e 
multas, nos termos especificados no projeto. 
A presente proposição tem por objetivo viabilizar o cumprimento de 
compromissos assumidos pelo Município no âmbito do Termo de Ajustamento de Conduta — 
TAC, firmado com o Ministério Público do Trabalho — MPT, em audiência realizada em 14 de 
março de 2024. 
Na referida audiência, o Prefeito Municipal, representando o Executivo, 
comprometeu-se formalmente a adotar medidas que incentivassem as cooperativas de catadores 
de materiais recicláveis no Município, incluindo a isenção e remissão de débitos junto ao 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda — SAAENR. 
O TAC firmado com o MPT reforça a necessidade de garantir o funcionamento e 
a sustentabilidade dessas cooperativas, que desempenham papel essencial no manejo dos 
resíduos recicláveis e na preservação do meio ambiente. 
A medida proposta assegura o cumprimento do compromisso assumido e 
viabiliza melhores condições para a continuidade das atividades realizadas por essas 
organizações, alinhando-se às políticas públicas de gestão ambiental e inclusão social. 
Exmo. Sr. 
Edson Carlos Quinto 
DD. Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
NESTA 
Ref Proc. Adm. n° 3590/2024 
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Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Gabinete do Prefeito 
MENSAGEM N° 067/2024 
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Destaco que a concessão da remissão e isenção propostas não gerará impacto 
significativo à sustentabilidade financeira do SAAENR, considerando os valores envolvidos e 
o beneficio social advindo da medida. 
Em atenção ao que preceitua o art. 113 dos Atos das Disposições Constitucionais 
Transitórias — ADCT, foi realizado estudo de impacto financeiro-orçamentário realizado pelo 
SAAENR, o qual segue em anexo a esta propositura. 
Assim, seguem anexos à presente propositura a ata de reunido, o TAC celebrado 
com o MPT, relatório contendo os débitos da cooperativa com o SAAENR e o estudo de 
impacto financeiro-orçamentário. 
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espirito de 
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa 
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
onio Franciscà Neto 
refeito Municipal 
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Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 
Concede remissão e isenção, pelo Serviço Autônomo de 
Agua e Esgoto de Volta Redonda - SAAENR, de 
débitos relativos ao consumo de água e à coleta de 
esgoto de cooperativas e associações de catadores de 
materiais recicláveis, nos termos que especifica. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam remidos os débitos decorrentes do consumo de agua e da coleta 
de esgoto das seguintes cooperativas de catadores de materiais recicláveis, que mantêm 
contrato com o Município de Volta Redonda, relativos aos períodos indicados: 
I - Cooperativa Popular dos Agentes do Meio Ambiente - Reciclar VR, 
cadastrada no SAAENR sob o código de usuário n° 93.027.1945.0002-0, referente ao período 
compreendido entre fevereiro de 2014 e março de 2024; 
II - Cooperativa de Trabalho Multifuncional de Catadores Amigos do Meio 
Ambiente de Materiais Recicláveis - Folha Verde, cadastrada no SAAENR sob o código de 
usuário n° 88.001.0650.0001-1, referente ao período compreendido entre fevereiro de 2009 e 
março de 2024. 
§ 1° - A remissão de que trata o caput deste artigo inclui débitos inscritos em divida ativa, valores em fase de cobrança administrativa e judicial, bem como eventuais 
encargos de juros e multa moratória. 
Art. 2° - Ficam isentos os débitos de consumo de água e coleta de esgoto das cooperativas mencionadas no artigo 10 junto ao SAAENR, referentes ao período de abril de 2024 a março de 2025. Após este período, as cooperativas deverão retomar o pagamento de 
seus consumos regulares. 
Art. 3° - Compete ao SAAENR, por ato próprio de seu Diretor, promover a efetivação da remissão e da isenção mencionadas nesta Lei, abrangendo a exclusão de valores inscritos ou não em divida ativa e o cancelamento dos respectivos encargos moratórios e multas, com a devida baixa nos registros do usuário. 
Parágrafo único. A remissão e a isenção concedidas por esta Lei não abrangem débitos já quitados nem valores já pagos a titulo de tarifas ou preços públicos de água e coleta de esgoto. 
Art. 4
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- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda,