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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 26 de novembro de 2024.
MENSAGEM N° 069/2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter A elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, visando A inclusão no orçamento vigente conforme abaixo:
Secretaria Municipal de Educação — SME
• REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
FUNDEB 30% ENSINO FUNDAMENTAL;
• REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
FUNDEB 30% EJA
• REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
FUNDEB 30% CRECHE
• REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
FUNDEB 30% PRÉ ESCOLA
• REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
FUNDEB 30% EDUCAÇÃO ESPECIAL
Justificativa: 0 presente remanejamento tem por finalidade adequar o
orçamento do Fundo Municipal de Educação As novas matrizes de saldo contábil estabelecida
pelo Tribunal de Contas, e adequação do recurso valor anual por aluno (VAAR) na
remuneração dos profissionais da Educação.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espirito de
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos
de estima e consideração.
Antonio Francisco Neto
refeito Municipal
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref. VR-12.064-00001062/2024 — SEI
GEGOV/sgdj
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 1.257.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil reais), visando
atender as seguintes despesas do Fundo Municipal de Educação — FME, a saber:
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6062 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 30%
ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.9.0.08.00.00.00 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS
1543- TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (677908)
R$ 105.800,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6062 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 30%
ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.9.0.18.00.00.00 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
1543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (677903)
R$ 454.300,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6062 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 30%
ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.9.0.49.00.00.00- AUXILIO-TRANSPORTE
1543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (677912)
R$ 487.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6064 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 30% EJA
3.3.9.0.18.00.00.00 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
1543- TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (677904)
4.500,00
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
.02
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
_ 9602.12.365- EDUCAÇÃO INFANTIL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6066 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 30%
CRECHE
3.3.9.0.08.00.00.00 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS
- 1543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (677910)
R$ 7.800,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6066 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 30%
CRECHE
3.3.9.0.18.00.00.00 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
1543- TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (677906)
R$ 60.400,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6068 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 30% PRÉ
ESCOLA
3.3.9.0.08.00.00.00- OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS
1543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (677909)
R$ 15.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6068 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 30% PRÉ
ESCOLA
3.3.9.0.18.00.00.00 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
1543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (677905)
R$ 113.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
9602.12.367- EDUCAÇÃO ESPECIAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6070 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 30%
EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.9.0.08.00.00.00 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
.03
1543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (677911)
R$ 400,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6070 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 30%
EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.9.0.18.00.00.00 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
1543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR (677907)
R$ 8.800,00
R$ 1.257.000,00
Art. 2° - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo
anterior, sera utilizada como fonte de recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação do Fundo
Municipal de Educação — FME, a saber:
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6063 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70% EJA
3.1.9.0.11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1540 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
(660978)
R$ 1.257.000,00
Art. 3° - 0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei
Orçamentária.
- 2024.
Art. 4° - Fica revogado o disposto na Lei Municipal n° 6.508, de 18 de novembro de
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
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