Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 27 de novembro de 2024.
MENSAGEM N° 070/2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade, fixar a responsabilidade pela trata da retirada de
equipamentos referentes a contratação de uso compartilhado de infraestrutura e dá outras
providências.
0 presente Projeto de Lei, visa tomar que as empresas locatárias, sublocatárias ou
arrendatárias de direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de estruturas tais
como ferrovias, rodovias, postes, cabos, dutos, condutos, torres, antenas ou congêneres, sejam
responsáveis pela retirada imediata dos cabos e equipamentos referentes à contratação de uso
compartilhado de infraestrutura, que se tomem obsoletos e/ou danificados ou quando os contratos
de cessão/prestação de serviços se encerrarem.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espirito de
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos
de estima e consideração.
onio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref VR-12.054-00003728/2024 — SEI
GEGOV/sgdj/rpo
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Fixa a responsabilidade pela trata da retirada de
equipamentos referentes A contratação de uso compartilhado
de infraestrutura e dá outras providências.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° — Ficam as empresas locatárias, sublocatárias ou arrendatárias de direito
de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de estruturas tais como ferrovias,
rodovias, postes, cabos, dutos, condutos, torres, antenas ou congêneres, responsáveis pela
retirada imediata dos cabos e equipamentos referentes A contratação de uso compartilhado de
infraestrutura, que se tornarem obsoletos e/ou danificados ou quando os contratos de cessão
prestação de serviços se encerrarem.
Parágrafo Único. A retirada dos cabos ou equipamentos obsoletos e/ou
danificados deverá ser realizada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da
intimação/notificação, sob pena de multa de 12 UFIVRE.
Art. 2° — As locadoras, sublocadoras ou arrendantes de direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de estruturas tais como ferrovias, rodovias, postes,
cabos, dutos, condutos, torres, antenas ou congêneres, deverão fornecer ao Instituto de Pesquisa
e Planejamento Urbano de Volta Redonda — IPPUNR, antes do inicio das operações, os
documentos exigidos dos órgãos públicos competentes, tais como licenças, alvarás, permissões,
autorizações, concessões, contratos ou outras outorgas necessárias à instalação e operação dos
equipamentos a serem afixados pela locatária, sublocatária ou arrendatária na infraestrutura,
incluindo, As licenças ambientais e A Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, junto ao
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia — CREA, ou quaisquer outras
licenças que sejam necessárias.
Parágrafo Único. A inobservância do exigido no caput deste artigo sujeitará o
infrator o pagamento de multa de 48 UFIVRE.
Art. 3° — As locadoras, sublocadoras ou arrendantes de direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de estruturas tais como ferrovias, rodovias, postes,
cabos, dutos, condutos, torres, antenas ou congêneres deverão promover a manutenção
preventiva e corretiva das instalações de suas infraestruturas, mantendo-as em perfeito estado
de conservação e apresentação, devendo promover as alterações em suas infraestruturas
exigidas pelo Poder Concedente e/ou Poderes Públicos competentes, bem como a retirada dos
cabos e equipamentos afixados em suas estruturas de maneira clandestina.
Parágrafo Único. 0 descumprimento ao previsto no caput deste artigo, no prazo
de 05 (cinco) dias contados da ciência da intimação/notificação, sujeitará ao infrator o
pagamento de multa de 12 UFIVRE para cada intimação/notificação descumprida.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
.02
Art. 4° — Ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras — SMO
em conjunto com a Secretaria Municipal de Ordem Pública — SEMOP, verificar in loco a
ocorrência e providenciar que a as responsáveis promovam a manutenção ou retirada dos cabos
e equipamentos que prejudiquem ou ofereçam riscos à acessibilidade dos moradores.
Art. 5° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,