Camara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI N° 255/2023
Estabelece a obrigatoriedade da instalação de
mecanismos de assepsia das mãos em locais
especificados no Município de Volta Redonda
e dá outras providências.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Camara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de mecanismos de
assepsia das mãos em espaços públicos livres, espaços públicos de uso restrito e os
espaços privados em locais acessíveis ao público, no Município de Volta Redonda.
Art. 2° Para fins desta Lei, considera-se:
I — Assepsia: método ou o conjunto de métodos, utilizados para impedir a
invasão de germes patogênicos no organismo, visando prevenir infecções.
II — Mecanismos de assepsia: conjunto de procedimentos que visa impedir a
introdução de germes patogênicos em um determinado organismo, ambiente e objetos.
III — Espaços Públicos Livres: qualquer área de propriedade do Governo
Municipal aberta e acessível a todas as pessoas, independentemente de sua raça, gênero,
idade ou status socioeconômico, como parques, praças, ruas, entre outros.
IV — Espaços Públicos de Uso Restrito: espaços de propriedade do Governo
Municipal onde o acesso e a circulação de pessoas é controlada e restrita, como
prefeitura, escolas, hospitais, autarquias, entre outros.
V — Espaços Privados com Locais Acessíveis ao Público: propriedades ou
estabelecimentos que são de propriedade privada, mas que permitem o acesso e a
utilização pelo público em geral, como lojas, restaurantes, cinemas, bares, igrejas,
hotéis, entre outros.
Art. 3° Os mecanismos de assepsia das mãos previstos no artigo anterior
incluem, mas não se limitam a:
I — Dispensadores de álcool em gel ou liquido com concentração de 70% em
pontos de fácil acesso, tais como entradas, saídas e áreas de maior circulação;
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PROJETO DE LEI N° 255/2023
II — Lavatórios com sabonete liquido, papel toalha e lixeiras com tampa
acionada por pedal, sempre que possível;
III — Cartazes informativos sobre a importância da higienização das mãos e a
forma correta de fazê-lo, conforme orientações do órgão de saúde competente.
Parágrafo Único. Fica estabelecido que todos os espaços públicos livres,
espaços públicos de uso restrito e os espaços privados em locais acessíveis ao público
deverão fornecer, gratuitamente, álcool em gel ou liquido de forma acessível para todos
os usuários.
Art. 4° Os responsáveis pelos espaços públicos livres, de uso restrito e os
espaços privados com locais acessíveis ao público deverão promover a limpeza e
desinfecção regular dos mecanismos de assepsia das mãos.
Art. 5° Os estabelecimentos que não cumprirem com as disposições desta Lei
estarão sujeitos às seguintes sanções:
I — Advertência, em caso de primeira infração, com prazo para regularização;
II — Multa de uma UFIVRE por infração subsequente, a ser dobrada a cada
reincidência;
III — Suspensão temporária das atividades por um período de trinta dias em caso
de reincidência grave;
IV — Revogação da licença de funcionamento em casos de reincidência
gravíssima ou situações que coloquem em risco a saúde pública.
Art. 6° As sanções previstas no Artigo 5° serão aplicadas pela Vigilância
Sanitária Municipal, após a devida apuração e garantido o direito à ampla defesa.
Art. 7° A cópia desta Lei deverá ser fixada nos locais a que esta Lei se refere.
Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor em 60 dias após sua publicação.
Art. 10° Revogam-se as disposições em contrário.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI N° 255/2023
Sala Getúlio Vargas, 17 de novembro de 2023.
Ferreira
JUSTIFICATIVA: A pandemia da COVID-19, causada pelo novo coronavirus
(SARS-CoV-2), veio acompanhada de importantes lições sobre a necessidade de adotar
medidas proativas em relação A. higiene das mãos para a prevenção da disseminação de
doenças infecciosas. 0 Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade da instalação de
mecanismos de assepsia das mãos em espaços públicos livres, espaços públicos de uso
restrito e os espaços privados com locais acessíveis ao público, no Município de Volta
Redonda surge como uma medida fundamental para a promoção da saúde pública e a
proteção da população.
Vale o destaque de que, além da COVID-19, a higiene das mãos é essencial para
prevenir outras doenças transmissíveis, como a gripe, gastroenterites e infecções
respiratórias, que frequentemente afetam comunidades inteiras. A falta de higiene das
mãos pode resultar em surtos de tais doenças, pressionando o sistema de saúde
municipal e gerando custos substanciais em tratamento e prevenção.
Além disso, a presença desses mecanismos também incentiva a conscientização
da população sobre a importância da higiene das mãos, educando os cidadãos e
promovendo uma mudança de comportamento duradoura. Isso não apenas protege a
saúde individual, mas fortalece a resposta local à saúde pública e garante que todos os
cidadãos possam ter o direito à higienização das mãos. Esse último ponto merece maior
destaque, vez que, no começo da pandemia, comunidades mais carentes foram afetadas
com a falta d'água, dificultando assim o processo de higienização.
Outro ponto que destaca a importância desse Projeto de Lei está no fato de que,
mesmo após alguns anos do ápice da pandemia, percebe-se recentemente um aumento
de casos de Covid no pais, mas também no sul-fluminense. Desse modo, caso este
projeto de lei seja aprovado, se tomará uma medida fundamental que promoverá um
ambiente mais seguro e saudável para todos os habitantes de Volta Redonda.
Prot. 3410/23
ACR
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