Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 28 de novembro de 2024.
MENSAGEM N° 071/24
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter A. elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei, que tem por objetivo criar a Secretaria Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional — SESAN, na estrutura da Administração Direta do Município de
Volta Redonda.
0 presente Projeto de Lei visa readequar a atual estrutura da Prefeitura com a
criação da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — SESAN, tendo em
vista a necessidade de ampliar as políticas públicas que impulsionarão o bem estar da
população com a garantia do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de
qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades
essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras da saúde, que respeitem a
diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Além dessa finalidade a SESAN fomentará a geração de trabalho e renda, a
partir da valorização dos produtores agrícolas regionais, da economia solidária, do comércio
justo e consumo solidário.
Pelo exposto, solicito que se digne V. Exa. a receber e dar processamento ao
presente Projeto de Lei, submetendo à apreciação e votação, contando com a costumeira
eficiência de Vossa Excelência e Ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público,
renovando protestos de elevado apreço.
Atenciosamente
A tônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.:
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref. VR-12.051.00003886/2024
GEGOV/vass
Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Cria a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional — SESAN, no âmbito da Administração Direta
do Município e da outras providências.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 1° - Fica instituída, no âmbito e na estrutura da Administração Direta do
Município, a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — SESAN, na
forma desta Lei.
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
SESAN, órgão administrativo e operacional, de assessoraménto superior, com o objetivo de
executar políticas públicas e promover serviços públicos através de projetos, programas e
ações dentro de seu escopo de atuação, de forma intersetorial e participativa, garantindo o
direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, tendo como base
praticas alimentares promotoras da saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam
ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. Ainda, priorizard projetos que
fomentem a geração de trabalho e renda, a partir da valorização dos produtores agrícolas
regionais, da economia solidaria, do comércio justo e consumo solidário, bem como sera
titulada por Secretario(a) Municipal, designado pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO E CARGOS
Art. 3° - Para o exercício das atribuições que lhes são conferidas por esta Lei,
fica o titular da Secretaria, instituída no artigo 1°, autorizado a solicitar servidores dos
órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, sem prejuízo dos vencimentos, salários
e vantagens a que façam jus, observada a legislação pertinente.
Art. 4°— Os cargos criados na presente Lei serão os expostos na quantidade
descrita no quadro abaixo, alterando-se o anexo II da Lei Municipal n° 5.367/2017, bem
como o Artigo 7° da Lei Municipal 5.624/2019 que dispõe sobre a readequação
administrativa do Poder Executivo
UNIDADE
ADM. SUBSÍDIO CSS DAS101 DA5102 DAS 103 FGA FGB
SESAN 1 1 4 8 20 6 6
TOTAL 1 1 4 8 20 6 6
Estado do Rio de Janeiro
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ANEXO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL
.02
Art. 5
0
- A remoção de cargos, o detalhamento das atribuições, a
hierarquização interna e nomenclaturas de todas Unidades da Secretaria serão realizadas
através de Decreto Municipal
Art. 6° - 0 Poder Executivo Municipal deverá publicar em até 60 (sessenta)
dias, o decreto de regulamentação dos órgãos com detalhamento sobre as atribuições,
hierarquização interna e competências detalhadas de seus cargos.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7° - 0 Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Volta Redonda — COMSEANR, reestruturado pela Lei Municipal n° 4.846, de 16 de
dezembro de 2011, passa a ser vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional — SESAN.
Art. 8° - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Administração — SMA a
política de pessoal e o controle patrimonial da SESAN.
Art. 9° - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento e
Transparência e Modernização da Gestão — SEPLAG a regulamentação das questões
orçamentárias e outras decorrentes dessa Lei.
Art. 10 - Fica o Prefeito autorizado a proceder sempre que necessário a
abertura de créditos adicionais, assim como A. transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto na presente lei, de acordo
com os limites estabelecidos na Lei Orçamentária.
Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) visando atender as seguintes
despesas da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a saber:
4200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
4201.8.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6008 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SESAN
3.1.9.0.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677913)
Estado do Rio de Janeiro
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ANEXO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL
.03
4200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
4201.8.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6008 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SESAN
3.3.9.0.14.00.00.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677915)
R$ 100,00
4200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
4201.8.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6008 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SESAN
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677916)
R$ 1.000,00
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4200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
4201.8.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6008 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SESAN
3.3.9.0.32.00.00.00 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677917)
4200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
4201.8.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6008 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SESAN
3.3.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677918)
R$ 800,00
1.000,00
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
ANEXO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL
.04
4200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
4201.8.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6008 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SESAN
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677914)
R$ 1.000,00
4200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
4201.8.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6008 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SESAN
3.3.9.0.93.00.00.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677919)
R$ 1.000,00
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4200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
4201.8.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6008 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SESAN
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1500- TESOURO MUNICIPAL (677920)
4200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
4201.8.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6008 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SESAN
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677921)
R$ 100,00
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
ANEXO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL
.05
4201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
4201.8.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6112- PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677922)
R$ 1.000,00
4200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
4201.8.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6112- PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR
3.3.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677923)
R$ 1.000,00
4200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR
4201.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
4201.8.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6112- PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677924)
R$ 1.000,00
R$ 10.000,00
Art. 12 - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado
no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso o cancelamento da seguinte dotação
da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, a saber:
1100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1101.8- ASSISTÊNCIA SOCIAL
1101.8.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
ANEXO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL
.06
6110- MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMAC
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1500- TESOURO MUNICIPAL (662003)
RS 10.000,00
41P
Art. 13 - Fica incluído no Programa n° 1101 do Plano Plurianual aprovado
pela Lei Municipal n° 5.900/2021 a ação: n° 6008 - Manutenção e Operacionalização da
SESAN.
Art. 14 - Constam dos Anexos I, II e III desta Lei o detalhamento da ação
citada no artigo anterior que passa a fazer parte integrante da Lei Municipal n° 5.900/2021 —
Plano Plurianual 2022/2025, da Lei Municipal n° 6.234/2023 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2024 e da Lei Municipal n 6.453/2024 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2025.
Art. 15 - Os créditos das dotações da Secretaria Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, constantes desta Lei poderão, caso necessário, ser suplementados
no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei
Orçamentária.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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Anexo I
Projeto de Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
VOLTA REDONDA - RJ
24 33454444 - CNPJ : 32.512.501/0001-43
www.portalvr.com
1114 APRIMORAMENTO DA GESTÃO SUAS
Data Término: 31/12/2025 01/01/2022
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Estado do Rio de Janeiro
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Anexo II
Projeto de Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
VOLTA REDONDA - RJ
www.portalvr.com
1114 APRIMORAMENTO DA GESTÃO SUAS
Data Término: 31/12/2025
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Estado do Rio de Janeiro
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Anexo III
Projeto de Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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VOLTA REDONDA - RJ
www.portalvr.com
1114 APRIMORAMENTO DA GESTÃO SUAS
Data Término: 31/12/2025 01/01/2022
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