Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 02 de dezembro de 2024.
MENSAGEM N° 072/24
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter A. elevada consideração de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que tem por objetivo criar a Secretaria Municipal de Assistência e
Volta
Prevenção As Drogas - SEMAPRED, na estrutura da Administração Direta do Município de Redonda.
0 presente Projeto de Lei visa readequar a atual estrutura que, hoje, conta com a Coordenadoria Municipal de Prevenção as Drogas - CMPD que, a propósito, desempenha um excelente trabalho. Contudo, a sociedade civil vem pleiteando a ampliação e o aprimoramento dos programas e das políticas municipais voltados para a recuperação e inserção social, quanto ao uso de drogas que causem dependência fisica e/ou psíquica.
—
Com a criação da Secretaria Municipal de Assistência e Prevenção às Drogas SEMAPRED, esperamos atender a estes anseios e promover o aperfeiçoamento das políticas públicas e, consequentemente, da ação governamental, nas atividades de prevenção e de tratamento do uso indevido de álcool e outras drogas, bem como nos trabalhos de recuperação de dependentes e a sua inserção social com o objetivo de promover a redução de iniquidades, o resgate à autonomia, ao respeito e à dignidade humana.
Pelo exposto, solicito que se digne V. Exa. a receber e dar processamento ao presente Projeto de Lei, submetendo à apreciação e votação, contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e Ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, renovando protestos de elevado apreço.
Atenciosamente
onio Francisco Ne?o
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.:
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref. VR-12.051-00003884/2024
GEGOV/vass
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Cria a Secretaria Municipal de Assistência e Prevenção as
Drogas — SEMAPRED, no âmbito da Administração Direta do Município e da outras providências.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO!
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Município,
Art. 1° - Fica instituída, no âmbito e na estrutura da Administração Direta do
a Secretaria Municipal de Assistência e Prevenção as Drogas — SEMAPRED, na forma desta Lei.
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Assistência e Prevenção as Drogas - SEMAPRED, órgão administrativo e operacional, de assessoramento superior, com o objetivo de executar políticas públicas e promover serviços públicos através de projetos,
programas e ações voltados a recuperação e inserção social, quanto ao uso de drogas que
causem dependência física e/ou psíquica. A SEMAPRED irá visar a prevenção do uso de álcool e outras drogas, bem como a recuperação de dependentes, e sera titulada por Secretario(a) Municipal, designado pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO E CARGOS
Art. 3° - Para o exercício das atribuições que lhes são conferidas por esta Lei, fica o titular da Secretaria, instituída no artigo 1°, autorizado a requisitar servidores dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, sem prejuízo dos vencimentos, salários
e vantagens a que façam jus, observada a legislação pertinente.
Art. 4° — Os cargos criados na presente Lei serão os expostos na quantidade
descrita no quadro abaixo, alterando-se o anexo II da Lei Municipal n° 5.367/2017, bem como
o Artigo 7° da Lei Municipal 5.624/2019 que dispõe sobre a readequação administrativa do
Poder Executivo:
UNIDADE
ADM. SUBSÍDIO CSS DAS101 DAS102 DAS 103 FGA FGB
SEMAPRED 1 0 2 -) _ 2 2 2
TOTAL 1 0 2 -) 2 2 2
Art. 5° - A remoção de cargos, o detalhamento das atribuições, a
hierarquização interna e nomenclaturas de todas Unidades da Secretaria serão realizadas
através de Decreto Municipal.
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ANEXO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL
.02
Art. 6° - 0 Poder Executivo Municipal deverá publicar em até 60 (sessenta) dias, o decreto de regulamentação dos Órgãos com detalhamento sobre as atribuições, hierarquização interna e competências detalhadas de seus cargos.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7° - 0 Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de Volta Redonda — COMUDA/VR, reestruturado pela Lei Municipal 6.047, de 14 de setembro de 2022, passa a vincular-se à SEMAPRED.
Art. 8° - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Administração — SMA a política de pessoal e o controle patrimonial da SEMAPRED.
Art. 9° - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento e Transparência e Modernização da Gestão - SEPLAG a regulamentação das questões orçamentárias e outras decorrentes dessa Lei.
Art. 10 - Fica o Prefeito autorizado a proceder sempre que necessário a
abertura de créditos adicionais, assim como à transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto na presente lei, de acordo
com os limites estabelecidos na lei orçamentária.
Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) visando atender as seguintes
despesas da Secretaria Municipal de Assistência e Prevenção As Drogas, a saber:
4100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVENÇÃO ÀS
4101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVENÇÃO As
4101.4 - ADMINISTRAÇÃO
4101.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6007 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEMAPRED
3.1.9.0.11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677925)
R$ 1.000,00
4100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVENÇÃO ÀS
4101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVENÇÃO ÀS
4101.4 - ADMINISTRAÇÃO
4101.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6007 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEMAPRED
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ANEXO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL
.03
3.3.9.0.14.00.00.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL 1500 - TESOURO MUNICIPAL (677930)
R$ 1.000,00
4101
4100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVENÇÃO AS
4101.4
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVENÇÃO AS - ADMINISTRAÇÃO
4101.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6007 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEMAPRED 3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1500 - TESOURO MUNICIPAL (677926)
R$ 1.000,00
4100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVENÇÃO AS 4101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVENÇÃO AS 4101.4 - ADMINISTRAÇÃO
4101.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6007 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEMAPRED 3.3.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 1500 - TESOURO MUNICIPAL (677927)
R$ 1.000,00
4100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVENÇÃO AS 4101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVENÇÃO As 4101.4 - ADMINISTRAÇÃO
4101.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6007 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEMAPRED 3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 1500 - TESOURO MUNICIPAL (677928)
R$ 1.000,00
4100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVENÇÃO AS 4101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVENÇÃO AS 4101.4 - ADMINISTRAÇÃO n ____
4101.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
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Gabinete do Prefeito
ANEXO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL
.04
6007 - MANUTENÇÃO E
4
OPERACIONALIZAÇÃO DA SEMAPRED
1500
.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
- TESOURO MUNICIPAL (677929)
R$ 1.000,00
R$ 6.000,00
no artigo anterior,
Art. 12 — Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado
do Gabinete de Estratégia
será utilizada como fonte de recurso o cancelamento da seguinte dotação Governamental, a saber:
1800 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 1801 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 1801.4 - ADMINISTRAÇÃO
1801.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6010 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO GEGOV 3.1.9.0.92.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 1500- TESOURO MUNICIPAL (662098)
RS 6.000,00
pela Lei Municipal
Art. 13 - Fica incluído no Programa n° 1101 do Plano Plurianual aprovado n° 5.900/2021 a ação: n° 6007 - Manutenção e Operacionalização da SEMAPRED.
Art. 14 - Constam dos Anexos I, II e III desta Lei o detalhamento da ação citada no artigo anterior que passa a fazer parte integrante da Lei Municipal n° 5.900/2021 — Plano Plurianual 2022/2025, da Lei Municipal n° 6.234/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 e da Lei Municipal n 6.453/2024 — Lei de Diretrizes Orçamentdrias para o Exercício de 2025.
Art. 15 - Os créditos das dotações da Secretaria Municipal de Assistência e Prevenção As Drogas, constantes desta Lei poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do Exercício Financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 16 - Fica revogada a Lei Municipal 5.131, de 19 de março de 2015, que cria a Coordenadoria Municipal de Prevenção As Drogas de Volta Redonda - COMUDA.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
Estado do Rio de Janeiro
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Anexo I
Projeto de Lei
Data Término: 31/12/2025
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Gabinete do Prefeito
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Anexo III
Projeto de Lei
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