Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 157/2024
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Cria a Patrulha da Guarda Municipal de Volta
Redonda de Proteção Animal e Ambiental em
conformidade com as leis ambientais vigentes;
cria a Patrulha da Guarda Municipal de Volta
Redonda de Garantias Fundamentais e cria a
Patrulha da Guarda Municipal de Volta
Redonda de Proteção à Criança e ao
Adolescente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas no âmbito do Município de Volta Redonda as
seguintes Patrulhas:
I - Patrulha da Guarda Municipal de Volta Redonda de Proteção Animal e
Ambiental;
II - Patrulha da Guarda Municipal de Volta Redonda de Garantias
Fundamentais;
III - Patrulha da Guarda Municipal de Volta Redonda de Proteção à Criança e
ao Adolescente;
Art. 2º Das atribuições da Patrulha da Guarda Municipal de Volta Redonda de
Proteção Animal e Ambiental:
I – Vigilância, guarda, proteção e defesa permanentes das áreas verdes,
florestas, nascentes, lagos, rios, todos os recursos hídricos e demais áreas consideradas
de preservação ambiental, bem como do patrimônio sócio ambiental do município de
Volta Redonda;
II – Impedir a caça e pesca irregulares, o comércio e cativeiro irregulares, bem
como os maus tratos de animais;
III – Fiscalizar o descarte irregular de resíduos, a poluição sonora, atmosférica
e quaisquer atividades potencialmente causadoras de danos ao meio ambiente;
§ 1° A Patrulha de Proteção Animal e Ambiental será autorizado a tomar todas
as medidas necessárias de controle e fiscalização, assim como ao encaminhamento de
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providências e soluções destinadas a impedir que o meio ambiente seja degradado,
sempre em conformidade com as leis municipais, estaduais e federais existentes.
§ 2° A Patrulha de Proteção Animal e Ambiental trabalhará com conjunto e
parceria com os demais órgãos municipais, estaduais e federais, relacionados a proteção
do meio ambiente.
§ 3° Os servidores para a Patrulha previstas neste Artigo deverão ser
capacitados de maneira contínua através de curso de formação específico organizado,
em parceria, Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º Das atribuições da Patrulha da Guarda Municipal de Garantias
Fundamentais:
I – Atuar preventivamente nos atos que envolvam intolerância religiosa,
devendo para este mister estar se relacionando com as diversas lideranças religiosas;
II – Atuar preventivamente nos atos que envolvam violência contra o público
LGBTQIAPN+ (L – Lésbica; G – Gay; B – Bissexual ou Bi; T – Transgênero; Q –
Queer; I – Intersexual; A – Assexual; P – Pansexual; N/NB – Não binários/es; + - O
símbolo de “mais” no final da sigla aparece sempre para incluir outras identidades de
gênero e orientações sexuais que não se encaixam no padrão cis-heteronormativo, mas
que não aparecem em destaque antes do símbolo. A ideia é incluir toda a diversidade.),
devendo fazer contato e estar se relacionando com as diversas lideranças e órgãos de
apoio a comunidade LGBTQIAPN+;
III – Atuar preventivamente nos atos que envolvam racismo.
IV – Atuar preventivamente nos atos relacionados a discriminação em virtude
de deficiências, bem como atuar buscando restabelecer direitos.
Parágrafo único. A Patrulha de Garantias Fundamentais trabalhará em
conjunto e parceria com os demais órgãos municipais, estaduais e federais, relacionados
à proteção dos direitos supramencionados.
Art. 4º Das atribuições da patrulha da Guarda Municipal de Proteção à Criança
e ao Adolescente:
I – Atuar, isolada ou em apoio a outros órgãos, na garantia e na proteção destes
direitos que especificamente estão descritos na Constituição Brasileira e no Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA;
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II – Proteger a integridade física da criança e do adolescente, apoiar às
instituições integrantes do Sistema de Garantia de Direitos Infanto-Juvenis em todo o
Município de Volta Redonda, no cumprimento de medidas cautelares, como medida
garantidora dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 5º Os servidores destacados para a Patrulha previstas nos Artigos 3° e 4°
deverão ser capacitados de maneira contínua através de curso de formação específico
organizado, em parceria, Secretaria de Municipal de Direitos Humanos, pela Secretaria
Municipal de Educação e por outros órgãos do Sistema de Garantias de Direitos
Infanto-Juvenis.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º Cada Patrulha citada nos artigos supramencionados terá o efetivo de 02
(dois) servidores para atender as demandas da presente Lei.
Art. 8º As Patrulhas doravante criadas terão identificação padrão da
Corporação, acrescido de Brasão do serviço especializado da qual se refere.
Art. 9º Revogam-se o Decreto Municipal nº 16.427/20 (Patrulha Ambiental) e
os demais dispositivos em contrário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 02 de dezembro de 2024.
Nilton Alves de Faria
Vereador
JUSTIFICATIVA: Considerando, o Artigo 144, § 8° da Constituição da República
Federativa do Brasil;
Considerando, os dispositivos na Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014
(Estatuto Geral das Guardas Municipais, que prevê como competência específica das
Guardas Municipais a proteção do patrimônio ecológico, histórico, cultural,
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arquitetônico e ambiental dos municípios, inclusive adotando medidas educativas e
preventivas);
Considerando, os dispostos na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015,
que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa
com Deficiência);
Considerando, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a atual e as futuras gerações;
Considerando, os crimes contra a fauna, sobretudo a prática ato de abuso, maustratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos;
Considerando os crimes contra a flora, sobretudo, destruir ou danificar floresta
considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com
infringência das normas de proteção;
Considerando o teor do Decreto Federal nº 11.341 de 2023, que estrutura
Regimental o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, prevendo claramente a
liberdade Religiosa;
Considerando a Portaria n° 2.836, de 1° de dezembro de 2011, do Ministério da
Saúde que Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de
Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política
Nacional de Saúde Integral LGBTQIA+);
Considerando, que o Art. 4°, da Constituição da República Federativa do Brasil,
prevê que o Brasil rege-se nas suas relações internacionais por diversos princípios,
incluindo o repúdio ao terrorismo e ao racismo;
Considerando o teor da Lei nº 8069 de 1990 que cria o Estatuto da Criança e do
Adolescente; cria-se o presente Projeto de Lei.
Prot. 2101/24
ACR