materia nº 158/2024

Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N° 1,5 /2024 
DISPÕE SOBRE INCENTIVO A REMOÇÃO DE 
PAVIMENTAÇÃO EM AREAS URBANAS PARA 
0 PLANTIO DE ÁRVORES E OUTRAS 
FINALIDADES DE PRESERVAÇÃO 
AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE VOLTA 
REDONDA. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído o Programa de Incentivo a Despavimentação Urbana no 
município de Volta Redonda, com o objetivo de remover pavimentações desnecessárias em 
areas públicas ou privadas, promovendo o plantio de árvores e a criação de espaços verdes. 
Parágrafo único. Este programa visa à mitigação de ilhas de calor, à ampliação da 
cobertura vegetal urbana e à melhoria da permeabilidade do solo. 
Art. 2° - Sao objetivos do programa: 
I - Reduzir a impermeabilização do solo, promovendo o escoamento natural das aguas 
pluviais e a recarga de aqui feros; 
II - Incentivar a arborização urbana, contribuindo para a qualidade do ar e o conforto 
térmico; 
III - Ampliar areas verdes acessíveis à população, promovendo bem-estar e qualidade 
de vida; 
IV - Combater os efeitos negativos das mudanças climáticas no ambiente urbano. 
Art. 3° - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
(SMMA); poderá identificar e priorizar areas para despavimentação, observando os seguintes 
critérios: 
I - Areas públicas pavimentadas que não tem função essencial de circulação de 
veículos ou pedestres; 
11 - Espaços em logradouros onde a remoção da pavimentação possibilite o plantio de 
árvores; 
III - Locais identificados como areas de risco de alagamentos ou com baixa cobertura 
arbórea. 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N°/ 2024 
Parágrafo único. 0 Poder Executivo poderá celebrar parcerias com organizações não 
governamentais, instituições de ensino e empresas privadas para execução das ações previstas 
neste artigo. 
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais e 
urbanísticos aos proprietários de imóveis particulares que aderirem ao programa, nos 
seguintes termos: 
I - Isenção ou redução proporcional do IPTU para imóveis em que Areas 
pavimentadas sejam substituidas por Areas verdes ou permedveis, mediante vistoria técnica da 
SMMA; 
II - Prioridade em programas municipais de paisagismo e arborização para imóveis 
participantes. 
Art. 5° - A despavimentação e a arborização deverão ser realizadas em conformidade 
com os parâmetros estabelecidos pela SMMA, que garantam: 
I - A escolha de espécies nativas da região para o plantio; 
II - 0 planejamento paisagístico e ecológico que maximize os benefícios ambientais 
e sociais; 
III - 0 respeito As normas de segurança e acessibilidade em Areas públicas e de 
circulação. 
Art. 6° - 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
detalhando os procedimentos técnicos e administrativos necessários A sua implementação. 
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala Getúlio Vargas, de dezembro de 2024. 
Raone C Maia Ferreira 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N° Of2024 
Justificativa: 0 presente Projeto de Lei visa promover a sustentabilidade urbana por meio da 
redução de áreas impermeabilizadas e do incentivo ao plantio de árvores. A pavimentação 
excessiva é um dos principais fatores de agravamento das ilhas de calor e alagamentos em 
áreas urbanas. A despavimentação e a ampliação de espaços verdes são soluções eficazes 
para mitigar esses problemas, melhorando a qualidade de vida da população e contribuindo 
para a resiliência climática do município.