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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 30 de setembro de 2024.
MENSAGEM N° 051/2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter A. elevada consideração de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, que tem por finalidade, 'Estimar a receita e fixar as despesas do Município de
Volta Redonda para o Exercício Financeiro de 2025', de forma a atender ao que dispõem os
diplomas constitucionais.
0 presente Projeto de lei, objetiva a apreciação desse Poder Legislativo sobre a
Lei Orçamentária Anual para o exercício vindouro de 2025, orientada pela Lei de Diretrizes
Orçamentária previamente aprovada pela Lei Municipal n° 6.453/2024 e em consonância com
as metas, ações e programas do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022-2025, aprovado
¡via Lei Municipal n° 5.900/2021.
0 presente Projeto de lei da LOA consiste no instrumento de planejamento que
garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos, por meio da
qual define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma em que os mesmos
serão aplicados pela Administração Pública Municipal, dentre outras providências.
Nessa esteira, em respeito ao ordenamento jurídico brasileiro, o presente projeto
da LOA foi elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual 2022-2025 e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias/2025, posto que a finalidade do orçamento público é a de concretizar
em termos financeiros, os objetivos e metas definidos na legislação para o período de um ano.
Sob essa perspectiva, a LOA 2025 tem por fim estimar os valores a serem
arrecadados e os gastos, além de apontar, situar e quantificar os bens e serviços a serem
ofertados pelo Município à sociedade como retorno pelos tributos pagos e demais fontes de
recursos provenientes de outros Entes da Federação, segundo o sistema constitucional de
arrecadação e distribuição tributária.
A presente proposta esta acompanhada de 06 (seis) anexos, sendo que o Anexo I
apresenta o orçamento fiscal da administração centralizada, o Anexo II apresenta °sc.);
orçamentos fiscais da administração descentralizada, o Anexo III apresenta a consolidação dos
orçamentos constantes dos Anexos I e II, o Anexo IV apresenta o orçamento da seguridade
social, Anexo V apresenta o orçamento de investimento e o Anexo VI apresenta as Dotações
referente a Criança e ao Adolescente.
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref. email
SEPLAG/GEGOV/acsa
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Imperioso destacar que, desde o primeiro dia deste governo foram adotadas
inúmeras medidas de austeridade no controle dos gastos e no aumento das receitas. Assim, para
estimar as receitas e fixar as despesas da proposta orçamentária, adotou-se de forma criteriosa
as seguintes análises:
• Do comportamento dos ingressos efetivamente ocorridos nos três últimos
exercícios encerrados;
• Da arrecadação ocorrida no primeiro semestre deste ano;
• Das projeções do IPCA;
• Das expectativas das receitas transferidas do Governo Federal e do
Governo Estadual decorrentes da intensificação das ações da administração junto a esses entes
de federação, na forma de emendas ao Orçamento Geral da Unido e ao orçamento estadual,
visando habilitação para o recebimento de recursos na forma de convênios.
Em atendimento ao disposto no artigo 12, §30
da Lei Complementar n° 101/2000
— Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo colocou A. disposição do Poder Legislativo
e do Ministério Público, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente,
com as correspondentes memórias de cálculo.
Diante das alterações registradas no cenário econômico e das mudanças nas
perspectivas de crescimento dentro do lapso temporal compreendido entre as datas da
estimativa inicial e de conclusão dos trabalhos relacionados à confecção do orçamento, foram
efetuados ajustes na projeção da receita, que no conjunto resultou em uma expectativa de
arrecadação total de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), dividida nas seguintes
rubricas:
a. Receitas Correntes:
1. Tributária 421.535.000,00
2. Contribuições 98.538.410,00
3. Patrimonial 70.371.500,00
4. Industrial 20.000,00
5. Receitas de Serviços 140.984.000,00
6. Transferências Correntes 1.109.484.724,06
7. Outras Receitas Correntes 158.309.000,00
8. Deduções da Receita Corrente (95.460.000,00)
9. Total da Receitas Correntes 1.903.782.634,06
b. Receita de Capital:
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1. Alienação de Bens 5.420.000,00
2. Transferência de Capital 11.201.165,00
3. Outras Receitas de Capital 79.596.200,94
4. Total das Receitas de Capital 96.217.365,94
A despesa esta distribuída no Poder Executivo e no Poder Legislativo da
seguinte forma:
a. Poder Executivo - Administração Centralizada:
1. Secretaria Municipal de Planejamento,
Transparência e Modernização da
Gestão
30.593.810,71
2. Secretaria Municipal de Fazenda 71.680.000,00
3. Secretaria Municipal de Administração 50.310.000,00
4. Secretaria Municipal de Obras 100.008.216,93
5. Secretaria Municipal de Cultura 3.930.000,00
6. Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer
14.000.000,00
7. Secretaria Municipal de Serviços
Públicos
100.000.000,00
8. Secretaria Municipal de Assistência
Social
15.000.000,00
9. Procuradoria Geral do Município 100.000.000,00
10. Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e
Turismo
5.000.000,00
11. Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
7.000.000,00
12. Secretaria Municipal de Políticas
Públicas para Mulheres e Direitos
Humanos
1.490.000,00
13. Gabinete de Estratégia Governamental 34.970.000,00
14. Controladoria Geral do Município 1.850.000,00
15. Guarda Municipal de Volta Redonda 15.000.000,00
16. Secretaria Municipal de Transporte e
Mobilidade Urbana
7.990.000,00
17. Secretaria Municipal de Comunicação 5.850.400,00
18. Secretaria Municipal de Pessoa com
Deficiência
1.425.000,00
19. Secretaria Municipal de Ordem
Pública
9.000.000,00
20. Total da Despesa da Administração
Centralizada
575.097.427,64
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b. Poder Executivo - Administração Descentralizada:
1. Fundação Educacional de Volta
Redonda
37.223.000,00
2. Fundação Beatriz Gama 16.096.000,00
3. Serviço Autônomo Hospitalar 2.420.000,00
4. Instituto de Pesquisa e Planejamento
Urbano
5.565.000,00
5. Serviço Autônomo de Água e Esgoto 140.000.000,00
6. Fundo Municipal de Saúde 504.688.776,70
7. Fundo Comunitário 19.000.000,00
8. Fundo de Infância e Adolescência 3.810.000,00
9. Fundo Municipal de Assistência Social 38.000.000,00
10. Banco da Cidadania 2.700.000,00
11. Empresa de Processamento de Dados
de Volta Redonda
7.000.000,00
12. Companhia de habitação de Volta
Redonda
37.000.000,00
13. Fundo Municipal de Assistência e
Previdência
200.000.000,00
14. Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
de Volta Redonda
5.200.000,00
15. Fundo Municipal de Educação 360.129.795,66
16. Fundo Municipal de Cultura 70.000,00
17. Total da Despesa da Administração
Descentralizada
1.378.902.572,36
c. Poder Legislativo:
1. Camara Municipal 45.600.000,00
2. Fundo Especial da Camara 400.000,00
3. Total do Poder Legislativo 46.000.000,00
,Cabe esclarecer que os esforços da gestão municipal para equilibrar as contas
estão surtindo efeito, vez que o saldo da Divida Consolidada além de estar diminuído, encontrase dentro do limite estabelecido pela Resolução n° 043/2001 do Senado Federal, conforme
demonstrado abaixo:
Data 30/04/2023 31/08/2023 31/12/2023
Saldo da Divida
Consolidada
729.036.301,60 19.607.273,20 812.221.780,50
Receita Corrente
Liquida
1.514.174.344,40 1.494.428.914,30 1.646.467.780,40
Percentual da Receita
Corrente Liquida
63,67 % 14,31% 62,26 %
Percentual Máximo
Permitido
120,00% 120,00% 120,00%
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Em atendimento ao que determina a legislação, no dia 27 de setembro do
corrente ano As 15:00 horas no auditório do Palácio 17 de julho, foi realizada uma audiência
pública para apresentação do Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espirito de
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos
de estima e consideração.
Atencios ente
o aria de Souza
Vice-Prefeito Municipa
Prefeito em Exercició/
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Volta
Redonda para o Exercício Financeiro de 2025.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Volta
Redonda para o Exercício Financeiro de 2025, conforme determina o §5° do art. 165 da
Constituição, compreendendo:
I — O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo do
Município, seus findos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta,
inclusive fundações instituidas pelo Poder Público Municipal;
11—O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público Municipal;
III — O Orçamento de Investimento da empresa pública e a Sociedade de
Economia mista em que o Município direta ou indiretamente detenha a maioria do capital
social com direito a voto.
CAPÍTULO II
Seção I
Do Orçamento Fiscal
Art. 2° - O Orçamento Fiscal do Município de Volta Redonda para o Exercício
Financeiro de 2025 estima a receita e fixa a despesa em R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de
reais), incluindo os Orçamentos da Seguridade Social e de Investimentos.
I — As receitas do Orçamento Fiscal apresentam o seguinte desdobramento:
a. Receitas Correntes:
1. Tributária 421.535.000,00
2. Contribuições 98.538.410,00
3.Patrimonial 70.371.500,00
4.Industrial 20.000,00
5.Receitas de Serviços 140.984.000,00
6.Transferências Correntes 1.109.484.724,06
7.0utras Receitas Correntes 158.309.000,00
8.Deduções da Receita Corrente (95.460.000,00)
9.Total das Receitas Correntes 1.903.782.634,06
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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b. Receita de Capital:
1. Alienação de Bens 5.420.000,00
2. Transferência de Capital 11.201.165,00
3. Outras Receitas de Capital 79.596.200,94
4. Total das Receitas de Capital 96.217.365,94
II — As despesas do Orçamento Fiscal estão distribuídas entre os seguintes
órgãos:
a. Poder Executivo - Administração Centralizada:
1. Secretaria Municipal de Planejamento,
Transparência e Modernização da Gestão
30.593.810,71
2. Secretaria Municipal de Fazenda 71.680.000,00
3. Secretaria Municipal de Administração 50.310.000,00
4. Secretaria Municipal de Obras 100.008.216,93
5. Secretaria Municipal de Cultura 3.930.000,00
6. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 14.000.000,00
7. Secretaria Municipal de Serviços Públicos 100.000.000,00
8. Secretaria Municipal de Assistência Social 15.000.000,00
9.Procuradoria Geral do Município 100.000.000,00
10.Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo
5.000.000,00
11.Secretaria Municipal de Meio Ambiente 7.000.000,00
12. Secretaria Municipal de Políticas Públicas
para Mulheres e Direitos Humanos
1.490.000,00
13 .Gabinete de Estratégia Governamental 34.970.000,00
14. Controladoria Geral do Município 1.850.000,00
15.Guarda Municipal de Volta Redonda 15.000.000,00
16.Secretaria Municipal de Transporte e
Mobilidade Urbana
7.990.000,00
17. Secretaria Municipal de Comunicação 5.850.400,00
18. Secretaria Municipal de Pessoa com
Deficiência
1.425.000,00
19.Secretaria Municipal de Ordem Pública 9.000.000,00
20. Total da Despesa da Administração
Centralizada
575.097.427,64
b. Poder Executivo - Administração Descentralizada:
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1. Fundação Educacional de Volta
Redonda
37.223.000,00
2. Fundação Beatriz Gama 16.096.000,00
3. Serviço Autônomo Hospitalar 2.420.000,00
4. Instituto de Pesquisa e Planejamento
Urbano
5.565.000,00
5. Serviço Autônomo de Agua e Esgoto 140.000.000,00
6. Fundo Municipal de Saúde 504.688.776,70
7. Fundo Comunitário 19.000.000,00
8. Fundo de Infância e Adolescência 3.810.000,00
9. Fundo Municipal de Assistência Social 38.000.000,00
10. Banco da Cidadania 2.700.000,00
11. Empresa de Processamento de Dados
de Volta Redonda
7.000.000,00
12. Companhia de habitação de Volta
Redonda
37.000.000,00
13. Fundo Municipal de Assistência e
Previdência
200.000.000,00
14. Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
de Volta Redonda
5.200.000,00
15. Fundo Municipal de Educação 360.129.795,66
16. Fundo Municipal de Cultura 70.000,00
17. Total da Despesa da Administração
Descentralizada
1.378.902.572,36
c. Poder Legislativo:
4. Camara Municipal 45.600.000,00
5. Fundo Especial da Camara 400.000,00
6. Total do Poder Legislativo 46.000.000,00
Seção II
Do Orçamento da Seguridade Social
Art. 3
0 — O Orçamento da seguridade Social no valor de R$
799.499.376,70(setecentos e noventa e nove milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e
trezentos e setenta e seis reais e setenta centavos) estão distribuídas entre os seguintes
órgãos:
a. Poder Executivo - Administração Centralizada:
1. Secretaria Municipal de Assistência
Social
15.000.000,00
2. Secretaria Municipal de Obras 18.263.000,00
3. Total da Despesa da Administração
Centralizada
33.263.000,00
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b. Poder Executivo - Administração Descentralizada:
1. Fundação Beatriz Gama 15.456.000,00
2. Fundo Comunitário de Volta Redonda 1.075.600,00
3. Fundo de Infância e Adolescência 3.810.000,00
4. Fundo Municipal de Assistência Social 38.000.000,00
5. Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
de Volta Redonda
5.186.000,00
6. Fundo Municipal de Assistência e
Previdência
195.600.000,00
7. Serviço Autônomo Hospitalar 2.420.000,00
8. Fundo Municipal de Saúde 504.688.776,70
9. Total da Despesa da Administração
Descentralizada
766.236.376,70
Seção III
Do Orçamento de Investimento
Art. 4
0
- o Orçamento de Investimento do Município de Volta Redonda para o
Exercício Financeiro de 2025 estima a receita e fixa a despesa em R$ 44.000.000,00
(quarenta e quatro milhões de reais).
I — As receitas do Orçamento de Investimento apresentam o seguinte
desdobramento:
a. Receitas Orçamentárias:
10. Patrimonial 3.209.000,00
11. Serviços 2.900.000,00
12. Outras Receitas Correntes 200.000,00
13. Total das Receitas Orçamentárias 6.309.000,00
b. Receitas Extraorçamentárias:
1. Repasses do Tesouro Municipal
2. Total das
Extraorçamentárias
Receitas
37.691.000,00
37.691.000,00
II — As despesas do Orçamento de Investimento estão distribuídas entre a
Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista da seguinte forma:
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1. Corrente 37.194.000,00
2. Capital 6.806.000,00
3. Total 44.000.000,00
Seção IV
Do Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA
Art. 5° - O Orçamento da Criança e do Adolescente do Município de Volta
Redonda para o Exercício Financeiro de 2025 estima a receita e fixa a despesa em R$
912.635.572,36 (novecentos e doze milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, quinhentos e
setenta e dois reais e trinta e seis centavos).
I — As despesas do OCA estão distribuídas da seguinte forma:
1. Secretaria Municipal de Obras 4.000.000,00
2. Secretaria Municipal de Cultura 1.810.000,00
3. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 725.000,00
4. Fundo de Infância e Adolescência 3.810.000,00
5. Fundação Educacional de Volta
Redonda
33.569.000,00
6. Fundo Municipal de Saúde 504.136.776,70
7. Fundação Beatriz Gama 2.745.000,00
8. Fundo Municipal de Educação 360.129.795,66
9. Fundo Municipal de Assistência Social 1.710.000,00
10. Total das Despesa do OCA 912.635.572,36
CAPÍTULO III
Dos Anexos da Presente Lei
Artigo 6° - Constam dos Anexos I, II, III, IV, V e VI respectivamente que são
parte integrante da presente Lei os orçamentos:
I - Fiscal dos órgãos da Administração Centralizada;
II - Fiscal dos órgãos da Administração Descentralizada;
III - Fiscal Consolidado dos órgãos da Administração Centralizada e
Descentralizada;
IV - Da Seguridade Social;
V - De Investimentos;
VI - Orçamento da Criança e Adolescente.
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CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Art. 7° - A arrecadação da receita obedecerá a legislação vigente, a saber:
I - Tributos de competência municipal, que foram instituidos pela Lei 1896/84 -
Código Tributário Municipal e através de autorizações legislativas;
II - Contribuições sociais conforme estabelecido pelas Leis 1975/85, 2595/90 e
4963/13;
III - Rendimentos sobre o patrimônio econômico (Receita Patrimonial, de
Serviços e Alienações) nos termos da Lei Federal 10406/2002 - Código Civil e da Lei Orgânica
Municipal;
IV - Repasses financeiros transferidos de outras pessoas de direito público
interno conforme art. 158 e 159, da Constituição Federal.
Art. 8° - 0 Poder Executivo fica autorizado a repassar aos órgãos da
Administração Descentralizada os recursos necessários à manutenção e operacionalização
dessas unidades orçamentárias, bem como os referentes aos investimentos a serem realizados
através desses órgãos.
Art. 9° - As despesas decorrentes das ações elencadas junto A. população através
da metodologia do Orçamento Participativo correrão a conta das correspondentes dotações
orçamentárias dos órgãos executores.
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei.
Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento destinado ao
Legislativo.
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contrair Operação de
Crédito até o limite das despesas de capital fixadas nesta Lei.
Art. 13 — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com
órgãos ou entidades públicas e privadas, visando o interesse público.
Art. 14 — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio
de despesas de competência de outros entes da federação, nos casos que prevalecer o interesse
público, mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos adequados a cada cas
formalizados entre as partes.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda.