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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI N°
EMENTA: INSTITUI 0 PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE
FONES ANTIRRUÍDO PARA PESSOAS AUTISTAS E DEMAIS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, QUE TAMBÉM APRESENTEM
HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE VOLTA REDONDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito do Município de Volta Redonda, Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Fornecimento de Fones Antirruido
para as Pessoas Autistas e demais Pessoas com deficiência, que também
apresentem hipersensibilidade auditiva, no âmbito do Município de Volta
Redonda.
Parágrafo único. 0 fone antirruido, disponibilizado por este Programa, sera
indicado por profissional de saúde competente.
Art. 2° 0 Programa tem como objetivo proporcionar o bem-estar
das pessoas autistas, minimizando os impactos negativos causados
pelo excesso de ruídos no ambiente.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4
0 0 Poder Executivo poderá firmar convênios e estabelecer parcerias
para a implementação e a correta execução dos objetivos e diretrizes desta
Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
,2c0
Sala Getúlio Vargas, 0
Walmir Vitor
024.
Vereador — PT
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa instituir o Programa de Fornecimento de Fones
Antirruido para Pessoas Autistas e demais Pessoas com deficiência que
também apresentam hipersensibilidade auditiva, promovendo o bem-estar e
a inclusão.
Os fones antirruidos são dispositivos que bloqueiam ou reduzem o ruído
ambiental, o que reduz o estresse, a ansiedade e a irritabilidade causados
pela hipersensibilidade auditiva.
Note-se que os sons do dia a dia, como o trânsito, o barulho de máquinas e
até mesmo as vozes das pessoas em um ambiente fechado, podem ser
extremamente incômodos para quem tem hipersensibilidade auditiva.
Como cediço, a referida condição é mais comum em pessoas autistas„
gera desconforto, estresse e até mesmo dor diante de estímulos sonoros
do ambiente.
Assim, ao instituir esse Programa, busca oferecer suporte adequado,
proporcionando as pessoas autistas o acesso a fones antirruido que
possam ajudar a mitigar os impactos negativos dos ruídos ambientais em
sua qualidade de vida, contribuindo para sua integração e participação
plena na sociedade.
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