materia nº 126/2024

Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N° io9 6 /2024 
Dispõe sobre a criação do Programa "Cadê o 
Médico'?" no município de Volta Redonda e dá 
outras providências 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar, de forma pública e 
acessível, a listagem atualizada dos médicos de plantão e dos médicos especialistas 
disponíveis nas unidades de saúde do município de Volta Redonda 
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer em 
meio digital, por meio do site oficial da Prefeitura, aplicativo próprio, nas unidades de saúde 
presentes no município e outros meios que garantam o acesso fácil e rápido da população as 
informações. 
Art. 2° - A lista de médicos deverá conter as seguintes informações: 
I - Nome completo do medico; 
II - Especialidade; 
Ill - Unidade de saúde onde estará disponível; 
IV - Horário de plantão ou atendimento; 
V - Dias da semana em que estará disponível. 
Art. 3" - A atualização da lista deverá ocorrer diariamente ou quando for modificada, 
de modo a garantir a precisão das informações disponibilizadas a população. 
Art. 4° - As unidades de saúde do município deverão fixar em local visível, na 
entrada principal, a listagem atualizada dos médicos de plantão e especialistas disponíveis, 
confonne o disposto no Art. 2° desta Lei. 
Art. 5° - 0 Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades de classe, 
conselhos profissionais e outras instituições para garantir a efetividade da divulgação das 
informações. 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N" I c;1 6 /2024 
Art. 6° - O descumprimento das disposições desta Lei acarretará em penalidades 
administrativas aos responsáveis pela atualização e divulgação das informações, conforme 
regulamento a ser definido pelo Poder Executivo. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala Getúlio Vargas, AZ de agosto de 2024. 
Raone Cas ai Ferreira 
a r 
Justificativa: 
0 presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar à população de Volta Redonda 
o acesso facilitado e transparente às informações sobre os médicos de plantão c os 
especialistas disponíveis nas unidades de saúde do município. Essa medida visa aprimorar o 
atendimento à saúde, garantindo que os cidadãos possam se informar de maneira rápida e 
precisa sobre quais profissionais estarão à disposição para prestar os cuidados necessários. 
A falta de informação clara e acessível sobre a disponibilidade de médicos nas 
unidades de saúde pode gerar confusão, insegurança e atrasos no atendimento, especialmente 
em casos de emergência. Muitas vezes, os cidadãos enfrentam dificuldades em saber quais 
especialistas estão disponíveis em determinados dias e horários, o que pode levar a 
deslocamentos desnecessários e a uma sobrecarga em unidades especificas. 
A disponibilização da lista atualizada de médicos e especialistas, tanto em meios 
digitais como nas próprias unidades de saúde, é uma medida que fortalece a transparência e a 
eficiência no serviço público de saúde. Ao permitir que os cidadãos acessem essas 
informações de forma fácil e prática, seja pelo site da Prefeitura, por aplicativos, ou através 
de cartazes fixados nas unidades de saúde, o município estará garantindo urn atendimento 
mais ágil, reduzindo o tempo de espera e facilitando o acesso a tratamentos especializados. 
Por fim, esta iniciativa contribui para a valorização dos profissionais da saúde, uma 
vez que permite à população reconhecer e acessar os serviços oferecidos por médicos de 
diversas especialidades, promovendo uma relação mais direta e eficiente entre os cidadãos e 
os profissionais de saúde.