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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI N° 120/2024
Dispõe sobre a implantação de uma plataforma
integrada de registros de exames de imagem e
laudos médicos no Município de Volta
Redonda.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Camara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a criação e implantação de uma plataforma digital
integrada que interligue os registros de exames de imagem e laudos médicos dos
pacientes atendidos pelo Sistema ljnico de Saúde (SUS) no Município de Volta
Redonda.
Art. 2° A plataforma deverá integrar os registros dos seguintes locais de
atendimento:
I — Hospital Sao João Batista;
II — Hospital Munir Rafful;
III — Hospital Dr. Nelson Gonçalves;
IV — Unidades de Pronto Atendimento de Volta Redonda (UPA 24H);
V — Unidades Básicas de Saúde (UBS);
VI— SPA Conforto.
Art. 3° A plataforma digital terá as seguintes funcionalidades:
I — Registro e armazenamento de exames de imagem e laudos médicos dos
pacientes atendidos pelo SUS.
II — Acesso aos registros de forma segura e restrita a profissionais de saúde
autorizados.
III — Integração dos registros para que possam ser acessados independentemente
da unidade de atendimento.
IV — Facilidade de acesso para os médicos, permitindo a avaliação e
acompanhamento continuo da evolução do quadro clinico dos pacientes.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI N° 120/2024
Art. 4° 0 Poder Executivo será responsável por:
I — Desenvolver ou contratar a plataforma digital.
II — Garantir a segurança dos dados, conforme as normas da Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD).
III — Capacitar os profissionais de s e para o uso adequado da plataforma.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor n licação.
Sala Getúlio V osto de 2024.
o s a Silv arvalho
Veread
JUSTIFICATIVA: A presente proposta visa facilitar o acompanhamento clinico dos
pacientes atendidos pelo SUS no Município de Volta Redonda. Atualmente, a falta de
integração entre os registros de exames de imagem e laudos médicos realizados em
diferentes unidades de saúde dificulta o trabalho dos profissionais de saúde e
compromete a eficiência no tratamento dos pacientes. Com a implementação de uma
plataforma digital integrada, será possível que os médicos tenham acesso rápido e
seguro aos históricos médicos de seus pacientes, independentemente do local onde
foram realizados os exames. Isso permitirá uma melhor avaliação e acompanhamento da
evolução clinica, contribuindo para um atendimento mais eficaz e ágil. Além disso, a
iniciativa está alinhada com as diretrizes da saúde digital, promovendo a modernização
e eficiência dos serviços de saúde prestados à população. Esperamos contar com o apoio
dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto em beneficio da população do
nosso município.
Prot. 1654/24
ACR
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