Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 137/2024
1
Institui a Tarifa Zero no serviço de transporte
coletivo urbano de passageiros do Município
de Volta Redonda, cria o Fundo Municipal de
Transporte Urbano – FMTU e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Volta Redonda a tarifa zero para todos
os usuários de transporte público coletivo urbano municipal.
§ 1º Ficam mantidas todas as isenções existentes na legislação.
§ 2º Os critérios de uso e os procedimentos de concessão, fiscalização e
auditoria da isenção tarifária observarão ao disposto nesta Lei e em seu Decreto
regulamentador.
Art. 2º O sistema de transporte coletivo público urbano observará diretrizes
técnicas que, levando em conta as peculiaridades locais, visará ao melhor
aproveitamento da frota, obtenção de diminuição dos tempos de intervalos entre ônibus,
a criação de mais rotas e a obtenção do menor custo possível à operação, garantindo a
eficiência e eficácia do transporte público.
Art. 3º A presente Lei tem as seguintes diretrizes:
I – Acessibilidade universal;
II – Desenvolvimento sustentável da cidade nas dimensões socioeconômicas e
ambientais;
III – Desestímulo à utilização do transporte individual motorizado nas áreas
centrais e centralidades;
IV – Priorização da estruturação e reestruturação do sistema de transporte
coletivo público;
V – Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
VI – Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte
urbano;
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 137/2024
2
VII – Receber adequado serviço de transporte no âmbito municipal.
Art. 4º O custeio do sistema de transporte público coletivo urbano municipal
gratuito será obtido das seguintes fontes de financiamento:
I – Dotação orçamentária própria;
II – Recursos do “Fundo Municipal de Transporte Urbano” – FMTU;
III – Recursos obtidos com a publicidade no sistema de transporte coletivo:
a) Dentro e fora dos ônibus;
b) Nos pontos e abrigos;
c) Terminais;
d) Vias Públicas.
Art. 5º São direitos dos beneficiários do programa Tarifa Zero:
I – Receber adequado serviço de transporte no âmbito municipal;
II – Participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local
de mobilidade urbana;
III – Obter informação nos pontos de embarque e desembarque, bem como por
outros meios, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários e modos de
interação com outros modais;
IV – Ter ambiente seguro e acessível para utilização do Programa.
Art. 6º A tarifa zero é acessível prioritariamente a todos os munícipes de Volta
Redonda mediante cadastro prévio, bem como aqueles que, munícipes ou não, exerçam
suas atividades laborativas nas circunscrições geográficas do Município, caso em que
não ficam dispensados do cadastro prévio.
§ 1º O cadastro de que trata o caput será regulamentado por Decreto e terá por
objetivo criar base de dados para subsidiar a elaboração de planejamento orçamentário e
financeiro necessários ao custeio do Programa, bem como os estudos técnicos de
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 137/2024
3
revisão do sistema como forma de garantir a eficiência e eficácia na prestação do
serviço.
§ 2º O cartão transporte do usuário do serviço será custeado pela concessionária
do serviço público de transporte coletivo público urbano municipal e entregue ao
usuário gratuitamente.
§ 3º Na eventual necessidade de reposição do cartão, um novo cartão será
fornecido mediante pagamento o valor correspondente a 5 UFIR´s.
§ 4º Fica criado o cadastro rápido, em cumprimento ao art. 2º, 4º e 5º da presente
Lei, a ser realizado no terminal urbano municipal, de forma desburocratizada, pela
concessionária do serviço. Poderá ainda a municipalidade prover a instalação de mais
pontos de cadastros em locais de fácil acesso, a fim de dar celeridade e descentralizar o
serviço deixando mais próximo dos usuários.
§ 5º É requisito para a isenção do pagamento de tarifa do transporte coletivo por
ônibus do Município de Volta Redonda o prévio cadastro e estar em posse do cartão de
bilhetagem eletrônica do Município de Volta Redonda.
§ 6º O usuário que não estiver em posse do cartão de bilhetagem eletrônica ou
que não tenha realizado prévio cadastro será cobrado tarifa normalmente, no valor
estabelecido pela concessionária, o qual será revertido para subsidiar o Programa Tarifa
|Zero.
§ 7º A tarifa referida no § 6º é somente válida para o fim da cobrança nas
situações ali descritas.
Art. 7º Com a denominação de Fundo Municipal de Transporte Urbano –
FMTU, fica o Poder Executivo autorizado a instituir um fundo especial com a
finalidade de prover recursos para o desenvolvimento de programas objetivando
melhoria da operação dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de
passageiros, compreendendo, o gerenciamento e a fiscalização dos serviços, a realização
de investimentos e infraestrutura, em construção de terminais, abrigos e sinalização de
pontos de paradas dos coletivos, pagamentos e ou ressarcimentos de tarifas quando da
concessão de gratuidade do serviço, além de outros projetos e atividades em benefício
do setor.
Parágrafo único. O FMTU será gerido pela Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana e Trânsito, em conformidade com orçamento próprio aprovado.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 137/2024
4
Art. 8º A gestão do FMTU será supervisionada por seu Conselho Diretor,
composto da seguinte forma:
I – Um representante da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito;
II – Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
III – Um representante da Secretaria de Finanças;
IV – Um representante da Procuradoria Geral do Munícipio; e
V – Um representante da Chefia de Gabinete.
§ 1º Os integrantes do Conselho Diretor do FMTU serão indicados por ato do
Executivo Municipal.
§ 2º Os representantes do Conselho Diretor elegerão, entre seus membros, um
Presidente.
Art. 9º Compete ao Conselho Diretor do FMTU:
I – Estabelecer normas e diretrizes para a gestão do FMTU;
II – Aprovar operações de financiamento, inclusive as realizadas a título de
fundo perdido;
III – Apresentar, anualmente, relatório de prestação de contas da gestão dos
recursos do FMTU.
Parágrafo único. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente a cada
semestre e extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros.
Art. 10 O FMTU disporá da conta especifica, com titularidade do Município de
Volta Redonda, em instituição financeira oficial, sendo que o saldo positivo, apurado
em balanço, será transferido para o Exercício Financeiro seguinte, a crédito do mesmo
fundo especial.
Art. 11 O FMTU será constituído;
I – Por transferências constantes do Orçamento Geral do Município e em
créditos adicionais;
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 137/2024
5
II – Com o produto de operações de crédito, legalmente autorizadas para
financiamento de programas em benefício do setor;
III – Com o produto das multas aplicadas aos infratores das normas relativas ao
transporte de passageiros;
IV – Com transferências da União e do Estado, destinadas ao aperfeiçoamento
do sistema de transportes urbanos coletivos de passageiros;
V – Com o retorno e o resultado das aplicações financeiras dos recursos do
FMTU;
VI – Com contribuição de empresas e usuários; e
VII – Com outros recursos obtidos com destinação específica para o FMTU.
Art. 12 Os recursos destinados ao FMTU serão recolhidos em conta específica
aberta em instituições bancárias, observadas as normas legais vigentes, e movimentados
em conformidade com o Orçamento Próprio do Fundo, vedada a sua aplicação em outra
finalidade.
Art. 13 O Programa Tarifa Zero não desonera a contribuição do empregador
quanto ao vale-transporte, com valor fixado através de Decreto, que deverá realizar a
contraprestação direto ao Fundo Municipal de Transporte Urbano – FMTU.
Art. 14 Com base nos efeitos da aplicabilidade da referida Lei, fica
descaracterizado o fato gerador para recebimento do vale-transporte e indenização de
transporte para os servidores públicos.
Art. 15 Compete à Secretaria Municipal Mobilidade Urbana e Trânsito, na
qualidade de gestora do sistema de transporte coletivo do Município de Volta Redonda,
a fiscalização quanto ao cumprimento da presente Lei.
Art. 16 As despesas necessárias à execução da presente Lei correrão por conta
de dotações próprias previstas no orçamento vigente, ficando autorizado a abertura de
novos créditos orçamentários se necessário.
Art. 17 Esta Lei será regulamentada por Decreto, no que couber.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 137/2024
6
Art. 18 O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de
sua publicação, regulamentará esta Lei, revogando as disposições em contrário.
Volta Redonda, 24 de setembro de 2024.
Walmir Vitor
Vereador - PT
JUSTIFICATIVA: Instituir a tarifa zero o transporte coletivo urbano de passageiros do
município, é uma forma de garantir acesso democratizado ao transporte público, sendo
ainda um importante instrumento de política social e de fomento da economia local.
A Constituição Federal de 1988 traz um rol de direitos sociais que devem ser garantidos
pelo poder público como: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte,
etc. Prevê, inclusive, que se dê por meio de ações positivas, ou seja, que atue
diretamente na promoção, implementação e execução de políticas públicas para
assegurar tais direitos. Contudo, é possível afirmar que, no que tange à questão do
transporte, a oferta de ações por parte da União, Estados e Municípios estão aquém das
necessidades da população.
Por razões financeiras e/ou por falta de oferta de serviço de transporte, essa
insuficiência se traduz em dificuldades, ou até mesmo exclusão, de um número
significativo de pessoas ter acesso a outros direitos constitucionais.
O desrespeito ao “direito de ir e vir” é um dos grandes problemas de nossa cidade. Um
sistema de transporte coletivo precário tem sido a única alternativa para a imensa
maioria da população de Volta Redonda, que não pode vencer a pé as grandes distâncias
para ir e voltar do trabalho, nem pode dispor de um meio próprio de locomoção.
Por isso mesmo, a melhoria desse transporte constitui um dos objetivos prioritários da
atual administração. No entanto, as soluções tradicionalmente usadas não têm permitido
a obtenção de resultados na dimensão exigida pela gravidade dos problemas.
A proposta de tarifa zero pretende atacar todas essas questões pela raiz, adotando uma
nova concepção quanto à forma de financiar os serviços de transporte coletivo, dela
decorrendo uma nova forma de planejar o operar esses serviços.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 137/2024
7
Basicamente, o que se propõe é que o usuário deixe de pagar o transporte coletivo e o
Município arcará com esse custo através de orçamento próprio, receitas do Fundo
Municipal de Transporte Urbano – FMTU e de publicidade, permitindo que a utilização
dos ônibus se faça a tarifa zero, isto é, sem catraca e sem cobrança: todos poderão
utilizar os ônibus sem pagar nada.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.