Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 22 de novembro de 2024.
MENSAGEM N° 065/24
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter A elevada consideração de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, que tem por objetivo a criação de obrigação tributária acessória imposta As Pessoas Jurídicas que prestem serviços enquadrados no subitem 3.04 cujos serviços são os de locação,
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de
ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, pelos motivos abaixo
expostos:
CONSIDERANDO que a atividade de locação, sublocação e arrendamento de bens
para a passagem de infraestruturas é tributada pelo ISSQN e que é necessária a criação de declaração
na qual os prestadores de serviços indiquem quem são os tomadores de serviços bem como a base de
cálculo para tributação;
CONSIDERANDO que em fiscalização realizada foi constatado que concessionária
de energia que presta esse tipo de serviço emite notas fiscais pela Cidade do Rio de Janeiro, inclusive dos serviços prestados dentro do Município de Volta Redonda;
CONSIDERANDO que os prestadores de serviços sediados dentro do Município de
Volta Redonda devem efetuar a escrituração de suas atividades tributadas nos sistemas
disponibilizados pela Secretaria Municipal de Fazenda — SMF e não em sistema de outros
Municípios;
CONSIDERANDO que a declaração criada sera de extrema importância para que o
Fisco Municipal possa ter acesso As informações tributárias para a constituição do crédito tributário
advindo da atividade enquadrada no subitem 3.04;
Pelo exposto, solicito que se digne V. Exa. a receber e dar processamento ao presente
Projeto de Lei, submetendo A apreciação e votação, contando com a costumeira eficiência de Vossa
Excelência e Ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, renovando protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente
ntõnio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.:
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref. VR — 12.054-00003743/2024
GEGOV/sgdj
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Cria a Declaração Mensal de Contratação de Uso
Compartilhado de Infraestrutura — DECOMPNR.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° — Fica criada a Declaração Mensal de Contratação de Uso Compartilhado de Infraestrutura — DECOMPNR, que consiste na declaração das receitas provenientes de contratos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de estruturas tais como ferrovias, rodovias, postes, cabos, dutos, condutos, torres, antenas ou congêneres realizados pelas Concessionárias de ferrovias, rodovias, energia elétrica, telecomunicações e demais empresas que atuem no
segmento.
Art. 2° — A Declaração Mensal de Contratação de Uso Compartilhado de Infraestrutura — DECOMPNR, deverá ser enviada por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda — SMF até o último dia útil de cada mês.
Art. 3°— A Declaração Mensal de Contratação de Uso Compartilhado de Infraestrutura — DECOMPNR, conterá as seguintes informações:
I — Razão Social, CNPJ e endereços das contratantes e contratadas bem como
a modalidade do serviço prestado;
II — Os números e valores individuais de cada contrato de prestação de serviço e dos serviços adicionais e complementares necessários à utilização da infraestrutura
compartilhada, igualmente individualizados;
III — Demais informações que sejam relacionadas ao objeto do contrato de
compartilhamento, conforme previsto em regulamento.
Parágrafo único. Os dados exigidos na forma deste artigo e incisos deverão
ser preenchidos no Sistema de Gerenciamento do ISSQN cujo formulário que será
disponibilizado respeitará o que determina o Anexo I que integra esta Lei.
Art. 4°— A Contratada deverá a qualquer tempo informar as modificações
contratuais que impactem no valor do tributo a ser recolhido, enviando ao IPPUNR cópia
do projeto em AutoCAD apresentado diretamente no sistema da detentora, denominado
GEOPOSTE, em base georreferenciada com as informações abaixo elencadas, sem prejuízo
de quaisquer outras informações solicitadas:
logradouros;
a) trechos em que serão instalados os equipamentos, incluindo o nome dos
b) quantidade total de pontos de fixação por postes a serem ocupados pelos
equipamentos por município, com a identificação de cada poste;
c) descrição elétrica e mecânica dos equipamentos a serem instalado ;
I.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
.02
d) valores máximos dos esforços resultantes, além das demais informações e
condições para apresentação de projeto, constantes nas normas aplicáveis e nos anexos ao
presente contrato;
e) planilha em Excel constando a relação de logradouros, quantidade e
identificação dos postes a serem ocupados por município/bairro, cabos, fibras ópticas e
demais equipamentos.
Art. 50_ A não apresentação das informações e documentos elencados no
artigo anterior acarretará no lançamento de multa no valor de 40 UFIVRE.
Art. 6° — O não envio ou o envio com informações incorretas ou incompletas
da Declaração Mensal de Contratação de Uso Compartilhado de Infraestrutura —
DECOMPNR, no prazo definido nesta Lei acarretará no lançamento de multa de 40 UFIVRE
por declaração não apresentada ou defeituosa.
Art. 7° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
e
r
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ANEXO I - MENSAGEM 65/2024
DECLARAÇÃO N°: 000/0000
—
,:: G, c, C7 CI
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1
8
' .._...
• •
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DECLARAÇÃO RECEBIDA EM:
1:1 Ill ....1 .441
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•
INSCRIÇÃO 000.000/00-0 MUNICIPAL VR:
BASE DE CALCULO
DO 155 (RS)
8 c5
COMPETÊNCIA
Jan
Abr
Jun
Ago
...,
Out
Nov
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•
-I
a) .
•
CNPJ/MF: 00.000.000/0000-00
--•
o
2 1-_.
C) ' .- R
•
* •
e,
TOTAL DE
PONTOS
CONTRATADOS
•
VALOR POR
PONTO
UTILI1ADO (R$)
DECLARANTE:
DATA DE
ASS1NATURA DO
CONTRATO
8
: •
CNPJ/MF DA
SOLICFANTE/DCUPA
•
•
RAZA0 SOCIAL DA
SOLICITANTE/OCUPANTE
•
:
CNPJ/MF DA
DETENTORA
: •
RAZÃO SOCIAL
DA
DETENTORA
TOTAL