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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 11 de fevereiro de 2025.
MENSAGEM Nº 009/2025
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Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, que tem por finalidade dispor sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, visando à
inclusão no orçamento vigente conforme abaixo:
➢ Secretaria Municipal de Obras – SMO
• Manutenção e Operacionalização da Frota de Máquinas e Veículos do Município.
Justificativa: Para permitir aquisição de Equipamento Completo de Hidrojateamento de Alta Pressão,
acoplável sobre chasi de caminhão com finalidade de atuar na área de Saneamento Básico, executando serviços
de desobstrução de rede de águas pluviais, boca de lobo, entre outros.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espírito de devoção aos
interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa Casa para a aprovação do
Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Antonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
N E S T A
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Ref. VR-12.073-00000202/2025– SEI
GEGOV/acsa
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
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A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 729.000,00 (setecentos e vinte e nove mil reais), visando atender a seguinte
despesa da Secretaria Municipal de Obras – SMO, a saber:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.4 - ADMINISTRAÇÃO
0501.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6317 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA FROTA DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
DO MUNICIPIO
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1899 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS (677958)
R$ 729.000,00
Art. 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo
anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações da
Secretaria Municipal de Obras – SMO, a saber:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.4 - ADMINISTRAÇÃO
0501.4.301 - ATENÇÃO BÁSICA
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
5040 - CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DA CRIANÇA
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677124)
R$ 70.000,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.15 - URBANIZAÇÃO
0501.15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
1109 - GESTÃO URBANA E HABITAÇÃO
5138 - PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DA COMPANHIA NO BAIRRO ROMA
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677133)
R$ 75.000,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.4 - ADMINISTRAÇÃO
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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.02
0501.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
5144 - PORÓPIOS MUNICIPAIS AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677102)
R$ 17.000,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.17 - SANEAMENTO
0501.17.512 - SANEMANTO BÁSICO URBANO
1111 - SANEAMENTO BÁSICO
5145 - SANEAMENTO, DRENAGEM E REDES DE ÁGUAS PLUVIAIS
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677185)
R$ 67.000,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.15 - URBANIZAÇÃO
0501.15.543 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
1109 - GESTÃO URBANA E HABITAÇÃO
5146 - CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NAS ÁREAS DE RISCO
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677178)
R$ 50.000,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.15 - URBANIZAÇÃO
0501.15.543 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
1109 - GESTÃO URBANA E HABITAÇÃO
5146 - CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NAS ÁREAS DE RISCO
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677179)
R$ 75.000,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.15 - URBANIZAÇÃO
0501.15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
1109 - GESTÃO URBANA E HABITAÇÃO
5147 - PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677138)
R$ 50.000,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.4 - ADMINISTRAÇÃO
0501.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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.03
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6006 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMO
3.3.9.0.92.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677112)
R$ 50.000,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.4 - ADMINISTRAÇÃO
0501.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6006 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMO
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677117)
R$ 30.000,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.4 - ADMINISTRAÇÃO
0501.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6317 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA FROTA DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
DO MUNICIPIO
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677119)
R$ 20.000,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.4 - ADMINISTRAÇÃO
0501.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6317 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA FROTA DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
DO MUNICIPIO
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677120)
R$ 20.000,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.15 - URBANIZAÇÃO
0501.15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
1120 - PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃ
6319 - MANUTENÇÃO NO SISTEMA VIÁRIO ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677161)
R$ 130.000,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.15 – URBANIZAÇÃO
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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.04
0501.15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
1120 - PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃ
6319 - MANUTENÇÃO NO SISTEMA VIÁRIO ADMINISTRAÇÃO DIRETA
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677166)
R$ 75.000,00
R$ 729.000,00
Art. 3º - O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2025, dentro do limite estabelecido na Lei
Orçamentária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
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