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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 14 de fevereiro de 2025.
MENSAGEM N° 011/2025
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, visando a
inclusão no orçamento vigente conforme abaixo:
VR Previdência
• Remuneração dos profissionais da Educação Básica - FUNDEB 70% Pré Escola;
• Pagamento dos benefícios previdencidrios da CMVRdo Plano Previdenciario;
• Pagamento dos benefícios previdenciarios do Plano Financeiro;
• Pagamento dos benefícios previdencidrios do Plano Previdencidrio;
• Pagamento dos benefícios previdencidrios da CMVRdo Plano Financeiro.
Justificativa: Devido a uma mudança nas fontes de recursos pela Portaria STN n° 1.307, de 19 de
agosto de 2024, há a necessidade de adaptar o orçamento do fundo previdencidrio para os novos
requisitos. Em relação à criação das dotações de compensação previdencidria, justifica-se, visto que o
fundo de previdência passara a repassar as compensações previdencidrias a outros fundos de
previdência, assim necessitando da dotação em seu orçamento. Quanto a criação das dotações referentes
a Camara Municipal, é justificada devido a necessidade de segregar de forma orçamentária os
aposentados e pensionistas da Camara Municipal, por plano previdenciario e fonte de recurso.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espirito de devoção aos
interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa Casa para a aprovação
do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos de estima e consideração.
12 1
Antonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref. VR-12.053-00000227/2025— SEI
GEGOV/sgdj
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 92.353.901,00 (noventa e dois milhões, trezentos e cinquenta e três mil e
novecentos e um reais), visando atender as seguintes despesas do Fundo Municipal de Assistência e
Previdência Social, a saber:
8500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIA
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE VR
8501.9 - PREVIDENCIA SOCIAL
8501.9.272 - PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6087 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS DA CMVR DO PLANO
PREVIDENCIARIO
3.1.9.0.01.00.00.00 - PROVENTOS PESSOAL CIVIL
1800 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO
PREVIDENCIÁRIO) (677963)
R$ 150.000,00
8500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.9 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501.9.272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6087 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS DA CMVR DO PLANO
PREVIDENCIÁRIO
3.1.9.0.03.00.00.00 - PENSOES
1800 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO
PREVIDENCIÁRIO) (677964)
R$ 50.000,00
8500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.9- PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501.9.272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6851- PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO PLANO FINANCEIRO
3.1.9.0.01.00.00.00- PROVENTOS PESSOAL CIVIL
1804- DEMAIS RECURSOS PREVIDENCIARIOS (677959)
R$ 77.985.498,00
8500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.9- PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501.9.272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6851- PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO PLANO FINANCEIRO
3.1.9.0.03.00.00.00 - PENSOES
1804 - DEMAIS RECURSOS PREVIDENCIARIOS (677960)
R$ 11 .537.900,00
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
.02
8500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.9- PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501.9.272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6852 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO PLANO PREVIDENCIARIO
3.3.9.0.86.00.00.00 - COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA
1800 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO
PREVIDENCIÁRIO) (677965)
R$ 300.000,00
8500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.9- PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501.9.272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6856 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA CMVR PL FIN
3.1.9.0.01.00.00.00 - PROVENTOS PESSOAL CIVIL
1804 - DEMAIS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS (677961)
R$ 1.341.515,00
8500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.9- PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501.9.272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6856 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA CMVR PL FIN
3.1.9.0.03.00.00.00 - PENSOES
1804 - DEMAIS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS (677962)
R$ 988.988,00
R$ 92.353.901,00
Art. 2° — Para permitir a abertura do Crédito Adicional mencionado no artigo anterior,
sera utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial das seguintes despesas do Fundo
Municipal de Assistência e Previdência Social, a saber:
8500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.4 - ADMINISTRAÇÃO
8501.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6850 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO VR PREVIDÊNCIA
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1802 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (664604)
R$ 500.000,00
8500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.9 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501.9.272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6851- PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO PLANO FINANCEIR
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
.03
3.1.9.0.01.00.00.00 - PROVENTOS PESSOAL CIVIL
1500 - TESOURO MUNICIPAL (664610)
R$ 77.985.498,00
8500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.9 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501.9.272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6851 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS DO PLANO FINANCEIRO
3.1.9.0.03.00.00.00 - PENSOES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (664611)
R$ 11.537.900,00
8500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.9 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501.9.272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6856 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA CMVR PL FIN
3.1.9.0.01.00.00.00 - PROVENTOS PESSOAL CIVIL
1500 - TESOURO MUNICIPAL (664614)
8500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VR
8501.9- PREVIDÊNCIA SOCIAL
8501.9.272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6856 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA CMVR PL FIN
3.1.9.0.03.00.00.00 - PENSOES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (664615)
R$ 1.341.515,00
R$ 988.988,00
R$ 92.353.901,00
Art. 3
0 — 0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2025, dentro do limite estabelecido na Lei
Orçamentária.
Art. 4
0 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
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