Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 007/2025
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Proíbe a contratação de shows, artistas e
eventos abertos ao público infanto-juvenil que
envolvam, no decorrer da apresentação,
expressão de apologia ao crime organizado ou
ao uso de drogas e dá outras previdências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É direito de toda Criança e Adolescente se desenvolver com dignidade,
livre da influência do uso de drogas e do crime organizado, com condições adequadas
para seu pleno desenvolvimento físico, emocional e educacional, com proteção de
qualquer forma de exploração, violência ou abuso, e com pleno acesso a oportunidades
que favoreçam seu crescimento saudável e seu bem-estar integral.
Art. 2º Toda Criança e Adolescente deve ter acesso à cultura, das mais variadas
formas, sempre pela luz do princípio do melhor interesse do menor, de modo que não
seja ofertada pelo Poder Público Municipal produções que incentivem condutas
criminosas como o uso de drogas e apologia ao crime organizado.
Art. 3º É dever do município e da sociedade em geral garantir com absoluta
prioridade os direitos fundamentais da Criança e do Adolescente, protegendo-os da
influência do uso de drogas e do crime organizado.
Art. 4º O Município deve adotar medidas eficazes para a prevenção da violência
e da exploração de Crianças e Adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem o
menor de idade de atividades como o uso de drogas e apologia ao crime organizado, que
o deixem vulnerável à criminalidade.
Art. 5º Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a
contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que
envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou
ao uso de drogas.
Parágrafo único. Os pais são responsáveis solidários aos organizadores dos
shows, eventos artísticos ou outros eventos de qualquer natureza, quanto à presença de
menores de idade em apresentações que se enquadram no caput, devendo observar a
classificação indicativa, caso essa não seja aberta ao público infanto-juvenil.
Art. 6° Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza
feitas pela Administração Pública Municipal, que possam ser acessadas pelo público
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infanto-juvenil, dever-se-á ter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao
uso de drogas, em que o contrato deverá se comprometer a não quebrá-la.
§1° Em caso de descumprimento da não expressão de apologia ao crime ou ao
uso de drogas, o contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato, sanções contratuais
e multa no valor de 100% do valor do contrato, que será destinada ao Fundo Municipal
de Educação de Volta Redonda.
§ 2° O descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao
uso de drogas, conforme estabelecido no caput, poderá ser denunciado por qualquer
pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura de Volta
Redonda, por meio da Ouvidoria do Município.
§ 3° O auto de infração e imposição de multa descrito no § 1° poderá ser lavrado
pela Prefeitura de Volta Redonda pelos seus órgãos competentes, inclusive pela Guarda
Municipal ou, ainda, pela Polícia Militar devidamente conveniada com a Prefeitura de
Volta Redonda.
Art. 7° É vedado ao Município de Volta Redonda apoiar, patrocinar ou divulgar
show, artista ou evento de qualquer natureza que envolva expressão de apologia ao
crime organizado ou ao uso de drogas.
Parágrafo único. A denúncia de violação da vedação descrita no caput poderá
ser feita por qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública para a
Prefeitura de Volta Redonda, por meio da Ouvidoria do Município, e o contratado,
apoiado, divulgado ou patrocinado fica sujeito à mesma sanção do § 1° do art. 6° desta
Lei, no que couber.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 9° As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Getúlio Vargas, 03 de fevereiro de 2025
Renan Teixeira e Cury
Vereador
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JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer critérios
para a contratação de shows, artistas e eventos com acesso ao público infantojuvenil
pela Administração Pública Municipal, direta ou indireta, proibindo a participação de
artistas cujas apresentações contenham qualquer forma de apologia ao crime organizado
ou ao uso de drogas.
Essa proposta surge da necessidade de garantir que eventos culturais promovidos
pelo município sejam conduzidos de maneira responsável, priorizando a proteção e o
bem-estar de crianças e adolescentes. Considerando o princípio do melhor interesse do
menor, é fundamental que o Poder Público zele pela integridade dos jovens, evitando a
exposição a conteúdos que possam normalizar ou incentivar comportamentos nocivos.
A influência da cultura e do entretenimento no desenvolvimento infantil é
amplamente reconhecida. Estudos apontam que a exposição precoce a temas
inadequados, como a criminalidade e o consumo de substâncias ilícitas, pode contribuir
para a banalização desses comportamentos e até mesmo para sua reprodução no futuro.
Sendo assim, é dever do município evitar que crianças e adolescentes tenham contato
com apresentações que glorifiquem tais condutas, garantindo que as iniciativas culturais
voltadas a esse público estejam alinhadas com princípios educativos e valores
saudáveis.
A Sociedade Brasileira de Psicologia alerta que a exposição a conteúdos
impróprios pode ser um fator de risco para o desenvolvimento de comportamentos
violentos e para o envolvimento com o consumo de drogas. Por essa razão, diversas
legislações já impõem restrições à exposição de menores a determinados conteúdos,
com a classificação indicativa de filmes, a proibição da venda de bebidas alcoólicas para
menores de 18 anos e a limitação de idade para dirigir veículos. Da mesma forma, o
Poder Público deve ser criterioso ao selecionar os conteúdos artísticos oferecidos em
eventos de acesso ao público infantojuvenil.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reforça o papel fundamental dos
municípios na proteção dos direitos dos menores, pois são os entes governamentais mais
próximos da realidade das comunidades. Dessa forma, Volta Redonda tem a
responsabilidade de estabelecer medidas que protejam suas crianças e adolescentes,
impedindo que recursos públicos sejam empregados na promoção de conteúdos
prejudiciais.
Além de restringir a contratação de artistas que promovam apologia ao crime e
ao uso de drogas, o projeto prevê mecanismos de fiscalização, permitindo que qualquer
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cidadão ou órgão da Administração Pública Municipal denuncie eventuais
descumprimentos da norma. Dessa forma, assegura-se maior controle e efetividade na
aplicação da lei.
Diante do exposto, convido meus pares a apoiarem este Projeto de Lei, que
contribuirá para um ambiente cultural mais seguro, educativo e ético para as crianças e
adolescentes de Volta Redonda.
Prot. 155/25
ACR