| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de contratação pelo município de show, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências. |
| native_id | 410 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-02-25 | Para adequações | — | — |
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