| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre vedação de contratação, pelo município, de artistas que fazem apologia ao crime em suas apresentações e dá outras providências. |
| native_id | 411 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2025-02-20 | Proposição arquivada | — | — |
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