materia nº 267/2023

Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N° 267/2023 
Altera a redação das alíneas "a" e "e" e 
acrescenta alínea "f' ao inciso II do artigo 11 
da Lei Municipal n° 4.438 de 16 de julho de 
2008, que criou o Código Municipal de Meio 
Ambiente de Volta Redonda. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Camara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A alínea "a" do inciso II do Artigo 11 da Lei Municipal n° 4.438/2008, 
passa a ter a seguinte redação: 
"Artigo 11 
- 
a) 1 (um) representante de instituições de ensino superior com unidades em 
funcionamento no Município;" 
Art. 2° A alínea "e" do inciso II do Artigo 11 da Lei Municipal n° 4.438/2008, 
passa a ter a seguinte redação: 
"Artigo 11 
II - 
a) 
b) 
c) 
d) 
e) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos 
Animais;" 
Art. 3° Acrescenta a alínea "f' ao inciso II do Artigo 11 da Lei Municipal n° 
4.438/2008, com a seguinte redação: 
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Camara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N° 267/2023 
"Artigo 11 
II - 
a) 
b) 
c) 
d) 
e) 
fi 1 (um) representante de entidade associativa que promova trabalho 
relacionado ao meio ambiente com no mínimo 2 (dois) anos de fundação." 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data j e sua publicação. 
Sala Getúlio Varg 
Wa or seSouza 
V reador 
JUSTIFICATIVA: 0 Projeto de Lei ue ora apresentamos visa promover melhorias 
significativas nas políticas ambientais d Volta Redonda buscando fortalecer a proteção 
do meio ambiente e garantir um desenv • lvimento sustentável para as gerações presentes 
e futuras. A alteração proposta tem como objetivo principal aprimorar a legislação 
ambiental em vigor, adaptando-a às d mandas emergentes e A nova realidade local. 
Acreditamos que uma legislação ambiental eficaz deve envolver ativamente a 
comunidade. A proposta incentiva a participação cidadã no processo de tomada de 
decisões relacionadas ao meio ambiente, promovendo a transparência e a construção de 
uma consciência coletiva sobre a importância da preservação ambiental. 
Dessa forma, faz-se necessário ampliar a participação popular no COMDEMA 
através da inserção de entidade associativa, bem como os demais conselhos, de cunho 
consultivo, ao debate e proposições de políticas públicas de nossa cidade. 
Prot. 3493/23 
ACR 
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