texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 20 de fevereiro de 2025.
MENSAGEM N° 014/2025
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter a elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, visando a inclusão no orçamento vigente conforme abaixo:
Controladoria Geral do Município — CGM
• Manutenção e operacionalização da CGM.
Justificativa: Vislumbra-se tal Abertura de Crédito Adicional Especial com intuito de cobrir
despesas de tecnologia/comunicação.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espirito de
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos
de estima e consideração.
tomo Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref. VR-12.052-00000259/2025— SEI
GEGOV/sgdj
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), visando atender a seguinte despesa da
Controladoria Geral do Município — CGM, a saber:
2100 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2101 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2101.4 - ADMINISTRAÇÃO
2101.4.124 - CONTROLE INTERNO
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6219 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA CGM
3.3.9.0.40.00.00.00 - SERVIÇOS DE TEC DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677967)
R$ 20.000,00
Art. 2° — Para permitir a abertura do Crédito Adicional mencionado no artigo anterior,
será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações da Controladoria
Geral do Município — CGM, a saber:
2100 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2101 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2101.4 - ADMINISTRAÇÃO
2101.4.124 - CONTROLE INTERNO
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6219 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA CGM
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677059)
R$ 5.000,00
2100 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2101 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2101.4 - ADMINISTRAÇÃO
2101.4.124 - CONTROLE INTERNO
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6219 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA CGM
3.3.9.0.92.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677062)
R$ 15.000,00
R$ 20.000,00
Art. 3° — 0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2025, dentro do limite estabelecido na Lei
Orçamentária.
Art. 4° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçA
Volta Redonda,
open original →