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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 25 de fevereiro de 2025
MENSAGEM N° 016/2025
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, visando à inclusão no orçamento vigente conforme abaixo:
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda — SAAENR
• Coleta e tratamento de esgoto sanitário.
Justificativa: Para aditamento da construção de ETE no Hospital São Joao Batista.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espirito de
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos
de estima e consideração.
i--
tonio Francisco Net
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref. VR-30.02I -00000003/2025— SEI
GEGOV/sgdj
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial, e revoga a
Lei Municipal n° 6.556/2025.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), visando
atender a seguinte despesa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda —
SAAENR, a saber:
4500 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
4501 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
4501.17 - SANEAMENTO
4501.17.512 - SANEMANTO BÁSICO URBANO
1111 - SANEAMENTO BÁSICO
5452 - COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677945)
R$ 265.000,00
Art. 2° — Para permitir a abertura do Crédito Adicional mencionado no artigo
anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda — SAAE/VR, a saber:
4500 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
4501 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
4501.28 - ENCARGOS ESPECIAIS
4501.28.846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0- PROGRAMAS DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
451 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
3.3.9.0.41.00.00.00 - CONTRIBUICOES
1501 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS (664361)
R$ 265.000,00
Art. 3° — 0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2025, dentro do limite estabelecido na
Lei Orçamentária.
Art. 4° — Fica revogada a Lei Municipal n° 6.556, de 19 de fevereiro de 2025.
Art. 5° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
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