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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 25 de fevereiro de 2025
MENSAGEM N° 017/2025
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade dispor sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, visando à inclusão no orçamento vigente conforme abaixo:
Secretaria Municipal de Serviços Públicos — SMSP
• Manutenção e operacionalização da SMSP.
Justificativa: Vislumbra-se tal Abertura de Crédito Adicional com intuito de dar continuidade
aos Processos de Diárias de Viagens e demais Despesas de 2024 que devem ser Empenhadas
para continuidade da Liquidação e Pagamento; e Locação de Imóvel para Materiais Natalinos.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espirito de
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos
de estima e consideração.
ntonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref VR-12.074-00000048/2025— SEI
GEGOV/sgdj
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais), visando atender
as seguintes despesas da Secretaria Municipal de Serviços Públicos — SMSP, a saber:
1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1001.4 - ADMINISTRAÇÃO
1001.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6013 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMSP
3.3.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677969)
R$ 10.000,00
1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1001.4 - ADMINISTRAÇÃO
1001.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6013 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMSP
3.3.9.0.92.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677968)
R$ 1.000.000,00
R$ 1.010.000,00
a -
Art. 2° — Para permitir a abertura do Crédito Adicional mencionado no artigo
anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações da
Secretaria Municipal de Serviços Públicos — SMSP, a saber:
1000- SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1001.4 - ADMINISTRAÇÃO
1001.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
5144 - PORóPIOS MUNICIPAIS AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO
4.4.9.0.51.00.00.00- OBRAS E INSTALACOES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (676918)
1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1001.4 - ADMINISTRAÇÃO
1001.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
R$ 400.000,00
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
.02
6013 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMSP
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1500 - TESOURO MUNICIPAL (676913)
R$ 100.000,00
1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1001.4 - ADMINISTRAÇÃO
1001.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6013 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMSP
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1500 - TESOURO MUNICIPAL (676920)
R$ 10.000,00
1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1001.18- GESTÃO AMBIENTAL
1001.18.541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
1107- VOLTA REDONDA SUSTENTAVEL
6289 - PAISAGISMO URBANO
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1500 - TESOURO MUNICIPAL (676915)
R$ 500.000,00
R$ 1.010.000,00
Art. 3
0 — 0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2025, dentro do limite estabelecido na
Lei Orçamentária.
Art. 4
0 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
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