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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 161/2024
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Propõe a criação de Centro de Prevenção e
Tratamento de Diabetes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Este Centro tem como objetivo principal promover a conscientização,
prevenção e tratamento do diabetes na comunidade municipal.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:
I – Diabetes: doença crônica caracterizada pela produção insuficiente de
insulina;
II – Prevenção: conjunto de ações educativas e de assistência para evitar o
desenvolvimento da doença; e
III – Tratamento: conjunto de procedimentos médicos e terapêuticos para
controlar a doença.
Art. 3º O Centro contará com Equipe Multidisciplinar: profissionais de saúde,
educadores e especialistas em diabetes e será responsável por fomentar Programas
Educacionais com oficinas, palestras e materiais informativos sobre prevenção e
controle do diabetes.
Art. 4º O Centro realizará:
I - Campanhas de Conscientização: divulgação de informações sobre riscos,
sintomas e prevenção do diabetes;
II - Avaliação de Risco: triagem para identificar indivíduos com alto risco de
desenvolver diabetes; e
III - Orientação Nutricional: aconselhamento sobre alimentação saudável e
estilo de vida.
Art. 5º O Centro poderá estabelecer parcerias com Instituições de Saúde como
hospitais, clínicas e laboratórios e também com Organizações Não Governamentais
dedicadas à prevenção e tratamento do diabetes.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 161/2024
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Art. 7º Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.
Sala Getúlio Vargas, 5 de dezembro de 2024.
Paulo Roberto Costa Docca
Vereador
JUSTIFICATIVA: O diabetes é uma doença crônica que exige atenção crescente no
município, devido ao aumento do número de casos e ao risco de complicações graves. A
prevenção e o controle eficazes requerem ações multidisciplinares e integradas que não
estão disponíveis de forma centralizada no município. A criação do Centro Municipal
de Prevenção e Controle de Diabetes visa suprir essa lacuna, oferecendo atendimento
integral aos pacientes, promovendo a prevenção da doença, realizando diagnósticos
precoces e capacitando profissionais de saúde. O Centro também desenvolverá
pesquisas e estudos sobre a doença no município. Essa iniciativa representa um avanço
na saúde da população, com potencial para reduzir a incidência do diabetes, melhorar a
qualidade de vida dos pacientes, prevenir complicações, diminuir custos com
tratamentos e promover a equidade no acesso aos serviços de saúde. A criação do
Centro demonstra o compromisso do Poder Público com a saúde e o bem-estar da
população.
Prot. 2144/24
ACR
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