materia nº 165/2024

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 165/2024
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia 
junto ao SAAE-VR para o Volta Redonda 
Futebol Clube e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a anistiar valores correspondentes a 
multas, juros e correção monetária de dívida em aberto inerente a cobranças de tarifa de 
água e esgoto junto ao SAAE-VR em favor do Volta Redonda Futebol Clube, e de 
parcelar o valor remanescente.
§ 1º O valor remanescente após a anistia concedida no caput deste artigo é de 
R$ 122.174,41 (cento e vinte e dois mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e um 
centavos), existente entre o período de 24/09/2021 a 27/11/2024 vinculados ao código 
de consumo nº 79.015.0200.0000-5 de controle interno da autarquia municipal.
§ 2º O referido débito será pago em 36 (trinta e seis) parcelas iguais e 
sucessivas de R$ 3.393,94 (três mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro 
centavos) a iniciar na competência 01/2025, que serão cobrados no corpo da fatura, 
acrescida do consumo e serviço do mês correspondente.
Art. 2º Em caso de inadimplemento por dois meses subsequentes do 
parcelamento que esta Lei estabelece, a presente anistia ficará revogada e a dívida 
pendente será cobrada com aplicação de juros, correção monetária e multas previstas em 
lei.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para 
a implementação da anistia autorizada e o pagamento das parcelas da dívida pendente, e 
o Volta Redonda Futebol Clube terá direito a emissão de Certidão Positiva com Efeito 
de Negativa (CPD-EN), caso seja solicitado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
Sala Getúlio Vargas, 12 de dezembro de 2024.
Rodrigo Cézar Furtado de Almeida
Vereador
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 165/2024
JUSTIFICATIVA: Tenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o 
incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia junto ao 
SAAE-VR para o Volta Redonda Futebol Clube”. Através do presente projeto de lei ora 
apresentado, pretendo requerer a autorização para anistiar a cobrança de correção 
monetária, juros e multa, a dívida oriunda de tarifa de água e esgoto do Volta Redonda 
Futebol Clube junto ao SAAE-VR entre o período de 24/09/2021 a 27/11/2024. A 
medida é importante para aliviar os cofres do clube, assim conseguindo sua Certidão 
Positiva com Efeito de Negativa (CPD-EM), para viabilizar a aquisição de crédito em 
instituições financeiras, recebimento de recursos diversos, entre outros.