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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 07 de março de 2025
MENSAGEM N° 019/2025
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, visando A. inclusão no orçamento vigente conforme abaixo:
Secretaria Municipal de Juventude — SEJUV
• Manutenção e operacionalização da SEJUV.
Justificativa: Informamos que se faz necessária essa abertura de crédito especial suplementar
para dar andamento em processo de contratação de Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espirito de
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos
de estima e consideração.
tonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref.: VR — 12.075-00000046/2025 — SEI
GEGOV/sgdj
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), visando atender a seguinte despesa da
Secretaria Municipal da Juventude — SEJUV, a saber:
3200 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE SEJUV
3201 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE SEJUV
3201.4 - ADMINISTRAÇÃO
3201.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6036 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEJUV
3.3.5.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1500- TESOURO MUNICIPAL (677970)
R$ 1.000,00
Art. 2° — Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, sera utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte
dotação da Secretaria Municipal da Juventude — SEJUV, a saber:
3200 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE SEJUV
3201 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE SEJUV
3201.4 - ADMINISTRAÇÃO
3201.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6036 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEJUV
3.1.9.0.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677927)
R$ 1.000,00
Art. 3° — 0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2025, dentro do limite estabelecido na
Lei Orçamentária.
Art. 4
0 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao.
Volta Redonda,
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