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materia nº 19/2025

Tipo Mensagem
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaAutoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
native_id434

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-31 Proposição transformada em lei por sanção do Prefeito Lei Municipal nº 6.577.
2025-03-20 Proposição transformada em lei por sanção do Prefeito Lei Municipal nº 6.577.
2025-03-18 Aguardando sanção
2025-03-17 Proposição aprov em 1ª e 2ª votações face regime de urgência

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Gabinete do Prefeito 
Em, 07 de março de 2025 
MENSAGEM N° 019/2025 
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o 
incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, visando A. inclusão no orçamento vigente conforme abaixo: 
Secretaria Municipal de Juventude — SEJUV 
• Manutenção e operacionalização da SEJUV. 
Justificativa: Informamos que se faz necessária essa abertura de crédito especial suplementar 
para dar andamento em processo de contratação de Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. 
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espirito de 
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa 
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos 
de estima e consideração. 
tonio Francisco Neto 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Edson Carlos Quinto 
DD. Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
NESTA 
Ref.: VR — 12.075-00000046/2025 — SEI 
GEGOV/sgdj 
Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), visando atender a seguinte despesa da 
Secretaria Municipal da Juventude — SEJUV, a saber: 
3200 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE SEJUV 
3201 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE SEJUV 
3201.4 - ADMINISTRAÇÃO 
3201.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6036 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEJUV 
3.3.5.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
1500- TESOURO MUNICIPAL (677970) 
R$ 1.000,00 
Art. 2° — Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no 
artigo anterior, sera utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte 
dotação da Secretaria Municipal da Juventude — SEJUV, a saber: 
3200 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE SEJUV 
3201 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE SEJUV 
3201.4 - ADMINISTRAÇÃO 
3201.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6036 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEJUV 
3.1.9.0.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677927) 
R$ 1.000,00 
Art. 3° — 0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser 
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2025, dentro do limite estabelecido na 
Lei Orçamentária. 
Art. 4
0 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao. 
Volta Redonda, 

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