materia nº 20/2025

Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Gabinete do Prefeito 
Em, 07 de março de 2025 
MENSAGEM N° 020/2025 
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o 
incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, visando à inclusão no orçamento vigente conforme abaixo: 
Secretaria Municipal de Obras — SMO 
• Canalização do Córrego do Açude. 
Justificativa: Para dar continuidade à obra de canalização do Córrego Unido para a 
canalização do Córrego Açude. 
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espirito de 
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa 
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos 
de estima e consideração. 
Antonio Francisco Neto 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Edson Carlos Quinto 
DD. Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
NESTA 
Ref.: VR — 12.073-00000258/2025 — SEI 
GEGOV/sgdj 
Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 3.000.000,00 (tits milhões de reais), visando atender a seguinte despesa da 
Secretaria Municipal de Obras — SMO, a saber: 
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
0501.17 - SANEAMENTO 
0501.17.512 - SANEMANTO BÁSICO URBANO 
1111 - SANEAMENTO BÁSICO 
5009 - CANALIZAÇÃO DO CORREGO DO AÇUDE 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677971) 
R$ 3.000.000,00 
Art. 2° — Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no 
artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte 
dotação da Secretaria Municipal de Obras — SMO, a saber: 
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
0501.17 - SANEAMENTO 
0501.17.512 - SANEMANTO BÁSICO URBANO 
1111 - SANEAMENTO BÁSICO 
5792 - EMENDA 201 - CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO DA UNIÃO 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1501 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS (677874) 
R$ 3.000.000,00 
Art. 3° — Fica incluído no Programa n° 1111 do Plano Plurianual, aprovado pela 
Lei Municipal n° 5.900/2021, a nab: n° 5009 - Canalização do Córrego do Açude. 
Art. 4° — Constam dos Anexos I e II desta Lei o detalhamento da ação citada no 
artigo anterior, que passa a fazer parte integrante da Lei Municipal n° 5.900/2021 - Plano 
Plurianual 2022/2025 e da Lei Municipal n° 6.453/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o Exercício de 2025. 
Art. 5° — 0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser 
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2025, dentro do limite estabelecido na Lei 
Orçamentária. 
Art. 6° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 
Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Gabinete do Prefeito 
ANEXO I 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA 'REDONDA 
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: 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
: 17 - SANEAMENTO 
: 512- SANEMANTO BASICO URBANO 
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Público Alvo 
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES 
3.000.000,00 
CANALIZAÇA0 DO COR REGO DO AÇUDE Finalidade: 
Especifica95o do Produto: 
o
- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
DIRETRIZES E METAS 
0-) Le-) 
VOLTA REDONDA - RJ 
CNPJ :32.512.501/0001-43 24 33454444 
www.portalvr.com 
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I—
3.000.000,00 
3.000.000,00 
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o 
Vinculados 
3.000.000,00 
3.000.000,00 
o 
TOTAL-ao-GR-GAO 
Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Gabinete do Prefeito 
ANEXO II 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
CNPJ :32.512.501/0001-43 24 33454444 
E 
o 
o 
5 
: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
17- SANEAMENTO 
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512 - SANEMANTO BASICO URBANO 
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CANALIZAÇA0 DO CORREGO DO AÇUDE Finalidade: 
Especificação do Produto: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
VOLTA REDONDA - RJ 
CNPJ :32.512.501/0001-43 24 33454444 
o 
cu 
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3.000.000,00 
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Vinculados 
3.000.000,00 
3.000.000,00 
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