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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 20 de março de 2025
MENSAGEM N° 025/2025
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional Especial,
visando A. inclusão no orçamento vigente conforme abaixo:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo — SMDET
• Manutenção e Operacionalização da SMDET;
• Geração de Emprego e Renda;
• Participação e Produção de Eventos Geradores De Desenvolvimento e Fluxos
Turísticos.
Justificativa: A presente Abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária para atender as
despesas planejadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espirito de devoção
aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa Casa para a
aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
tonio Francisc Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref.: VR — 12.062-00000156/2025— SEI
GEGOV/acsa
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) visando atender a seguinte despesa
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo — SMDET, a saber:
1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO
1501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO
1501.4 - ADMINISTRAÇÃO
1501.4.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6150- MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMDET
3.3.9.0.36.00.00.00 - SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677976)
R$ 40.000,00
1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO
1501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO
1501.11 -TRABALHO
1501.11.334- FOMENTO AO TRABALHO
1104- EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
6151 - GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
3.3.9.0.36.00.00.00 - SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
1500- TESOURO MUNICIPAL (677977)
R$ 50.000,00
1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO
1501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO
1501.23 - COMERCIO E SERVIÇOS
1501.23.695 - TURISMO
1104- EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
6153 - PARTICIPAÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS GERADORES DE
DESENVOLVIMENTO E FLUXOS TURNITICOS
3.3.9.0.36.00.00.00 - SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677978)
R$ 5.000,00
R$ 95.000,00
Art. 2° - Para permitir a abertura do Crédito Adicional mencionado no artigo anterior, sera utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo — SMDET, a saber: (-
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
.02
1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO
1501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO
1501.4 - ADMINISTRAÇÃO
1501.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6150 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMDET
3.1.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
1500 - TESOURO MUNICIPAL (676996)
R$ 40.000,00
1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO
1501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO
1501.11 -TRABALHO
1501.11.334- FOMENTO AO TRABALHO
1104- EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
6151 - GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
3.1.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677011)
R$ 50.000 00
1500- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO
1501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO
1501.19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
1501.19.573 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TEC
1104- EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
6152 - DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1899 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS (677211)
R$ 5.000,00
RS 95.000,00
Art. 3
0
- 0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2025, dentro do limite estabelecido na Lei
Orçamentária.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
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