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materia nº 24/2025

Tipo Mensagem
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaAutoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
native_id450

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-04 Proposição transformada em lei por sanção do Prefeito Lei Municipal nº 6.581.
2025-03-18 Aguardando sanção
2025-03-17 Proposição aprov em 1ª e 2ª votações face regime de urgência

Documents (1)

texto original #

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•-;it:tz 
Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Gabinete do Prefeito 
Em, 17 de março de 2025 
MENSAGEM N° 024/2025 
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o 
incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, visando A. inclusão no orçamento vigente conforme abaixo: 
Gabinete de Estratégia Governamental — GEGOV 
• Manutenção e operazionalização do GEGOV. 
Justificativa: A presente Abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária para a 
realização da aquisição de placas de sinalização viárias para o município.. 
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espirito de 
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa 
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos 
de estima e consideração. 
tonio Francisco 1 eto 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Edson Carlos Quinto 
DD. Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
NESTA 
Ref.: VR — 12.051-00002869/2025 — SEI 
GEGOV/sgdj 
Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), visando atender a seguinte despesa do 
Gabinete de Estratégia Governamental — GEGOV, a saber: 
1800 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801.4 - ADMINISTRAÇÃO 
1801.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6010 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO GEGOV 
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
1752 - RECURSOS VINCULADOS AO TRANSITO (677975) 
R$ 1.000,00 
Art. 2° — Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no 
artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte 
dotação do Gabinete de Estratégia Governamental — GEGOV, a saber: 
1800 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801.4 - ADMINISTRAÇÃO 
1801.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6010 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO GEGOV 
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
1500 - TESOURO MUNICIPAL (676985) 
R$ 1.000,00 
Art. 3
0 — 0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser 
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2025, dentro do limite estabelecido na 
Lei Orçamentária. 
Art. 4° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 

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