materia nº 154/2024

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 154/2024
Dispõe sobre a Criação de Restaurantes 
Populares Itinerantes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Restaurante Popular Itinerante, que visa prover a 
alimentação e nutrição para a população hipossuficiente no âmbito da cidade de Volta 
Redonda, como Política Social Alimentar que busca erradicar a pobreza e insegurança 
alimentar e promover a boa nutrição aos setores economicamente menos favorecidos da 
população do município de Volta Redonda. 
Parágrafo único. O Restaurante Popular Itinerante será subordinado à
Secretaria Municipal de Ação Comunitária, e atenderá comunidades carentes e bairros 
periféricos da cidade de Volta Redonda. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 14 de novembro de 2024.
Rodrigo de Ávila Mendes
Vereador
JUSTIFICATIVA: A propositura em questão visa atender a população mais pobre de nossa 
cidade, que muitas vezes não dispõe de recursos para sequer se deslocar até uma das unidades 
do Restaurante Popular. Pensando nesses casos, o Bom Prato Móvel funciona como instrumento 
de erradicação da extrema pobreza, bem como prestar fazer justiça social e promovendo 
gradativamente o estado do bem-estar social almejando toda a sociedade. O programa visa a 
subsistência alimentar daqueles que se encontram em posição de extrema vulnerabilidade social, 
e que enfrentam séria crise de insegurança alimentar que coloca nosso país novamente no mapa 
da fome. Visa-se a construção de uma sociedade justa e solidária, reduzindo as desigualdades 
nutricionais e promover o bem de todos. Deste modo, Nobres Pares, trata-se de matéria 
altamente relevante, cujo cuidado, atenção requerem caráter extraordinário, e por esses motivos, 
rogo a Vossas Excelências a apreciação e aprovação desta matéria. 
Prot. 2.044/24
ACR