materia nº 2/2025

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2025
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Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher 
no âmbito da Câmara Municipal de Volta Redonda 
e dá outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de 
Volta Redonda. 
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro 
órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a 
estrutura da Câmara Municipal. 
Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da 
Mulher e 01 (uma) Procuradora Adjunta, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal, 
a cada 01 (um) ano, no início da Legislatura
§ 1º. O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição 
da Mesa Direita, facultada a recondução inclusive para o mesmo cargo, na eleição 
imediatamente subsequente na mesma Legislatura.
§ 2º. Na ausência de Vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher, 
poderá assumir a função servidora da Câmara Municipal, nos termos do caput. 
Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das 
Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda: 
I – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de 
violências e discriminação contra a mulher; 
II – Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal, que 
visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas 
educativas e de combate à discriminação, no âmbito municipal; 
III – Cooperar com os organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, 
voltados à implementação de políticas para as mulheres;
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IV – Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e 
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, 
inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões da 
Câmara Municipal. 
Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher 
terá ampla divulgação pelo(s) órgão(s) de comunicação da Câmara Municipal. 
Art. 5º A suplente de Vereador que assumir o mandato em caráter provisório não 
poderá ser escolhida para a Procuradoria da Mulher.
Art. 6º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a 
nomeação imediata da Procuradora. 
Sala Getúlio Vargas, 31 de janeiro de 2025.
Carla Passos Duarte
Vereadora Autora
 Vereadora Gisele Lopes Klingler
Vereadora Coautora
JUSTIFICATIVA: Nos tempos do art. 90, “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Volta Redonda, segue a justificativa ao presente Projeto de Resolução: 
Apesar da ampliação do debate sobre a presença feminina dos espaços institucionais de poder 
ao longo dos anos, a cena política ainda é, predominantemente, masculina. A criação de uma 
Procuradoria da Mulher no município de Volta Redonda busca garantir maior 
representatividade e visibilidade à atuação das mulheres na política, uma vez que uma 
representação mais igualitária só será possível com investimento nas políticas de gênero e no 
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fortalecimento dos papéis do Legislativo, sobretudo o de debater, legislar e fiscalizar a 
atuação governamental no âmbito das políticas de garantia de direitos destinadas às mulheres.
As Procuradorias da Mulher, desde sua criação, em 2009, na Câmara dos Deputados, têm 
sido, primordialmente, órgãos que atuam no combate à violência e à discriminação contra as 
mulheres, qualificando os debates de gênero nos Parlamentos, recebendo, encaminhando e 
acompanhando denúncias junto aos órgãos competentes. A Procuradoria da Mulher nesta 
Casa Legislativa contribuirá para a ampliação e o fortalecimento do trabalho em rede, sem o 
qual não há efetividade das garantias legais.
Carla Passos Duarte
Vereadora Autora
Vereadora Gisele Lopes Klingler
 Vereadora Coautora
Prot. 02/25 – TLP