materia nº 1/2025

 
 
 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025
Revoga o Decreto Municipal n° 18.969, de 09 de 
janeiro de 2025, e restabelece o percentual de 60% dos 
recursos do ICMS Verde ao Fundo Municipal de 
Conservação Ambiental – FUMCAM.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais faz 
saber que o Plenário aprova e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo, nos termos do artigo 
63-A, inciso IV da Lei Orgânica do Município:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal n° 18.969, de 09 de janeiro de 2025, que 
reduziu para 5% o repasse do ICMS Verde ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental –
FUMCAM.
Art. 2º Fica estabelecido o percentual de 60% dos recursos arrecadados pelo Município 
de Volta Redonda a título de ICMS Verde, nos termos do Decreto n° 16.142, de 29 de abril de 
2020, a ser destinado ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental – FUMCAM, garantindo a 
aplicação efetiva desses recursos em ações de preservação ambiental. 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala Getúlio Vargas, 16 de janeiro de 2025.
Gisele Lopes Klingler
Vereadora
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Decreto Legislativo visa revogar o decreto Municipal 
n° 18.969 de 09 de janeiro de 2025, mantendo o percentual de 60% do repasse do ICMS Verde 
ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental (FUMCAM). 
A justificativa para essa medida é fundamentada na urgência de enfrentar diversos 
problemas ambientais que já afetam nosso município, como os impactos na qualidade do ar e dá 
água. 
Manter o repasse de 60% do ICMS Verde ao FUMCAM é crucial, por exemplo, para 
implementação de projetos de reflorestamento e preservação de áreas naturais, combatendo o 
desmatamento e promovendo a recuperação ambiental. Além disso, esse percentual é vital para 
apoiar iniciativas de educação ambiental, que podem conscientizar a população sobre a 
importância da conservação dos recursos naturais e incentivar práticas sustentáveis. 
 
 
 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025
Reduzir o repasse para 5% comprometeria gravemente nossa capacidade de enfrentar 
esses desafios ambientais e avançar em ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. 
A manutenção dos recursos visa garantir a proteção dos recursos naturais e a melhoria da 
qualidade de vida da nossa população. 
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desse Decreto Legislativo, 
reafirmando nosso compromisso com a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável 
de nossa cidade. 
Prot. 25/2025
ACR