Camara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI N° 149/2024
Denomina como o Programa Sorriso Saudável
na Terceira Idade.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa Sorriso Saudável na Terceira Idade, voltado
para cuidados de saúde bucal de pessoas idosas.
Parágrafo único. Esta Lei tem como objetivo assegurar o direito de acesso às
ações e serviços de saúde bucal para pessoas com idade igual ou superior a sessenta
anos, nos termos do Estatuto do Idoso, Lei Federal n° 10.741, de 10 de outubro de 2003,
que atendam ao disposto no caput deste artigo.
Art. 2° As clinicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência —
ILP, casas-lares ou similares, públicas ou privadas ficam obrigadas a viabilizar aos
idosos nelas atendidos, desde o momento de sua admissão, acesso aos serviços
odontológicos já ofertados na rede de saúde pública, objetivando avaliação diagnóstica e
planejamento de tratamento, de modo a integrar avaliação e planejamento do
atendimento nutricional, médico e de enfermagem de acordo com as necessidades
individuais de cada idoso em relação ao seu diagnóstico de saúde bucal.
Art. 3° Após o diagnóstico, o plano de tratamento odontológico assinado,
identificando o número de inscrição no Conselho Regional de Odontologia do
profissional, deve ser autorizado pelo idoso ou por seu responsável legal.
Art. 4° 0 Programa Sorriso Saudável na Terceira idade, a que se refere esta Lei,
funcionará em caráter permanente, visando atender com dignidade o idoso, de acordo
com suas necessidades, e terá como resultados:
I — oferecer as pessoas idosas os procedimentos odontológicos, exame clinico,
orientação sobre técnica de escovação e higienização, aplicação de fluor,
encaminhamento para atendimento especializado, realização de exames odontológicos e
acesso ao processo de obturação, restauração, extração ou colocação de próteses móveis
ou fixas voltados para a reabilitação oral, de acordo com sua necessidade especifica;
II — viabilizar o atendimento orientado pelo critério de maior vulnerabilidade,
considerados a maior idade, estado geral de saúde, condições de assistência familiar,
intensidade da dor decorrente dos problemas bucais e urgência no atendimento, devendo
os demais pacientes idosos serem atendidos pela ordem dessa triagem, que deve
também observar o grau de dependência do idoso, conforme os termos da Resolução —
1
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI N° 149/2024
RDC n° 283, de 26 de setembro de 2005, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária —
AN VISA.
III — reabilitar as funções mastigat6rias, de deglutição, fala e a autoestima do
idoso por meio da reabilitação oral;
IV — prevenir doenças e realizar o diagnóstico precoce de câncer bucal;
V — promover a saúde bucal;
VI — agendar, no cartão da pessoa idosa, seus retornos periódicos para
tratamento bucal regular preventivo;
VII — envolver os cuidadores de idosos, familiares e gestores das unidades de
longa permanência, no monitoramento dos agendamentos e retornos ao cirurgiãodentista;
VIII — agendar tratamento e viabilizar transporte adequado às necessidades do
idoso de forma a garantir que seu tratamento seja finalizado;
IX — oferecer acolhimento e apoio psicológico para pessoas idosas traumatizadas
com seu histórico de saúde bucal.
Art. 5° A coordenação do Programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Saúde o acompanhamento de suas ações.
Art. 6° 0 Poder Executivo regulamentará as normas complementares
necessárias â. plena execução desta Lei.
Art. 7
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Getúlio Vargas,08 de novembro de 2024.
José H mber
V
o Albertassi Júnior
reador
JUSTIFICATIVA: 0 projeto vai ao encontro de diretrizes norteadoras definidas na
política nacional de saúde bucal, no Estatuto do Idoso, que pressupõem o respeito e a
2
Camara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI N° 149/2024
garantia à saúde do idoso, e que o serviço de saúde seja organizado com base no
acolhimento do usuário, garantido por equipe multiprofissional capaz de promover a
humanização das relações estabelecidas.
Problemas de saúde bucal podem causar infecções, dores musculares, problemas
em diversos órgãos, na fala e na deglutição em virtude da mastigação incorreta, perda
dos dentes e doenças periodontais. Ademais, podem causar problemas psicológicos,
afetando a autoestima e gerando estigmatização e exclusão social.
As caries e os problemas com a raiz dos dentes são mais comuns em pessoas de
terceira idade. Por isso, é importante não só a orientação como também o
acompanhamento através de profissional especializado. A sensibilidade pode se agravar
com a idade. Com o passar do tempo é normal haver retração gengival que expõe areas
do dente que não estão protegidas pelo esmalte dental. Estas divas podem ser
particularmente doloridas quando atingidas por alimentos e bebidas quentes ou frias.
Nos casos mais severos, pode ocorrer sensibilidade com relação ao ar frio e a
alimentos e líquidos doces ou amargos. As pessoas mais velhas se queixam de boca seca
com frequência. Este problema pode ser causado por medicamentos ou por distúrbios da
saúde. Enfermidades preexistentes (diabetes, problemas cardíacos, cancer) podem afetar
a saúde da sua boca. As dentaduras tornam mais fácil a vida de muitas pessoas da
terceira idade, mas exigem cuidados especiais. A gengivite é um problema que afeta
pessoas de todas as idades e que pode se tornar muito sérios, especialmente em pessoas
de mais de 40 anos. Vários fatores podem agravar a gengivite, inclusive: ma
alimentação, higiene bucal inadequada, doenças sistêmicas, como diabetes,
enfermidades cardiacas e cancer, fatores ambientais, tais como o estresse e o fumo, e
certos medicamentos que podem influenciar os problemas gengivais. Como as doenças
gengivais são reversíveis em seus primeiros estágios, é importante diagnosticd-las o
mais cedo possível. As coroas e pontes, por exemplo, são usadas para reforçar dentes
danificados ou substituir dentes extraídos. Importante enfatizar que idosos que residem
em instituições de longa permanência ou casas-lares e abrigos similares em geral
dependem de iniciativas mantidas com recursos públicos assistenciais. Pelo alcance e
importância da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Prot. 2030/24
ACR
3