materia nº 160/2024

Camara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N° 160/2024 
Reconhece o serviço de brigadista voluntário 
de combate a incêndios florestais como 
atividade de relevância pública no âmbito do 
Município de Volta Redonda e dá outras 
providências. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Camara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica reconhecido o serviço de brigadista voluntário de combate a 
incêndios florestais como atividade de relevância pública no município de Volta 
Redonda. 
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se incêndio florestal o fogo sem 
controle em qualquer tipo de vegetação nativa, incluindo florestas, campos de altitude, 
moitas em afloramentos rochosos, restingas, manguezais, dentre outros. 
Art. 2° Considera-se brigadista voluntário de combate a incêndio florestal aquele 
que, pertencente A população local, recebe treinamento e capacitação para realizar, de 
forma voluntária, atividades de prevenção, combate a incêndio florestais, 
monitoramento e educação ambiental, conforme regulamento expedido pelo Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro — CBMERJ. 
Parágrafo único. As atribuições do brigadista voluntário de combate a incêndio 
florestal incluem a prevenção e o combate a incêndios florestais, bem como a execução 
de atividades relacionadas ao manejo integrado do fogo, como monitoramento, 
prevenção, preparação, combate e uso controlado do fogo. 
Art. 3° A supervisão do serviço de brigadista voluntário de combate a incêndio 
florestal será realizada pela Defesa Civil Municipal, em colaboração com o Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e o órgão ambiental municipal 
competente. 
Art. 4° 0 brigadista voluntário de combate a incêndio florestal deverá portar 
carteira de identificação expedida pelas instituições responsáveis pelo curso de 
formação de Brigadista Voluntário de Incêndio Florestal, credenciadas pelo Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro — CBMERJ, conforme regulamentação 
vigente. 
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Art. 5° 0 Poder Executivo poderá criar, por meio da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente (SMMA), o Cadastro Municipal de Brigadistas Voluntários, com as 
seguintes finalidades: 
I — Identificar e registrar os brigadistas voluntários atuantes no município; 
II — Facilitar a comunicação e a mobilização em situações de emergência 
ambiental; 
III — Garantir o acesso as ações capacitação e aos apoios previstos nesta Lei. 
Parágrafo único. 0 cadastro sera realizado de forma gratuita, mediante 
comprovação de qualificação ou experiência compatível com as atividades de 
brigadista. 
Art. 6° 0 Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com 
instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para fortalecer as 
atividades de combate a incêndios florestais realizadas pelos brigadistas voluntários. 
Art. 7° 0 reconhecimento previsto nesta Lei não implica em vinculo 
empregaticio, nem gera qualquer obrigação trabalhista ou previdencidria entre o 
Município e os brigadistas voluntários. 
Art. 8° 0 Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala Getúlio Vargas, 4 de dezembro de 2024. 
Raone Ca aia Ferreira 
or 
JUSTIFICATIVA: Os brigadistas voluntários desempenham um papel essencial na 
proteção do meio ambiente e na mitigação dos impactos causados por incêndios 
florestais, que são uma ameaça crescente devido as mudanças climáticas e à degradação 
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ambiental. 0 reconhecimento de sua atividade como de relevância pública busca 
valorizar o trabalho voluntário, assegurar melhores condições para sua atuação e 
fomentar a articulação com o Poder Público e a sociedade. 
Prot. 2142/24 
ACR 
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