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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 17 de abril de 2025
MENSAGEM Nº 034/2025
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Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o incluso Projeto de
Lei, que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, visando à
inclusão no orçamento vigente conforme abaixo:
➢ Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano – IPPU
• Manutenção e Operacionalização do IPPU
Justificativa: A criação de crédito especial, tem em vista a necessidade de recursos para
pagamento de Parcelamentos de Dívidas Previdenciárias.
Com a certeza de que posso contar com o espírito de devoção aos interesses
de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa Casa para a aprovação do
Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Antonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
N E S T A
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Ref.: VR – 01.051-00004658/2025
GEGOV/sgdj
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
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A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), visando
atender as seguintes despesas do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano – IPPU, a
saber:
3500 - INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO
3501 - INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO
3501.4 - ADMINISTRAÇÃO
3501.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6350 - MANUTENÇÃO E OPERALIZAÇÃO DO IPPU-VR
3.2.9.0.21.00.00.00 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677981)
R$ 125.000,00
3500 - INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO
3501 - INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO
3501.4 - ADMINISTRAÇÃO
3501.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6350 - MANUTENÇÃO E OPERALIZAÇÃO DO IPPU-VR
4.6.9.0.71.00.00.00 - PRINCIPAL DA DIVIDA POR CONTRATO
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677982)
R$ 60.000,00
3500 - INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO
3501 - INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO
3501.4 - ADMINISTRAÇÃO
3501.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6350 - MANUTENÇÃO E OPERALIZAÇÃO DO IPPU-VR
4.6.9.0.73.00.00.00 - CORRECAO MONETARIA E CAMBIAL DA DIVIDA POR
CONTRAT
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677983)
R$ 10.000,00
R$ 195.000,00
Art. 2º – Para permitir a abertura do Crédito Adicional mencionado no artigo
anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações
do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano, a saber:
3500 - INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO
3501 - INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO
3501.4 - ADMINISTRAÇÃO
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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.02
3501.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
5351 - MELHORIA E MODERNIZAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS
PÚBLICAS
3.3.9.0.40.00.00.00 - SERVIÇOS DE TEC DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
1500 - TESOURO MUNICIPAL (664276)
R$ 20.000,00
3500 - INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO
3501 - INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO
3501.4 - ADMINISTRAÇÃO
3501.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
5352 - MODERNIZAÇÃO NO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO USO DO SOLO
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1500 - TESOURO MUNICIPAL (664278)
R$ 25.000,00
3500 - INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO
3501 - INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO
3501.4 - ADMINISTRAÇÃO
3501.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
5353 - AQUISIÇÃO DE FROTA
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1500 - TESOURO MUNICIPAL (664279)
R$ 20.000,00
3500 - INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO
3501 - INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO
3501.4 - ADMINISTRAÇÃO
3501.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
5354 - TRANSFORMANDO VOLTA REDONDA EM CANTEIROS DE OBRAS
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1500 - TESOURO MUNICIPAL (664282)
R$ 20.000,00
3500 - INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO
3501 - INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO
3501.4 - ADMINISTRAÇÃO
3501.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6350 - MANUTENÇÃO E OPERALIZAÇÃO DO IPPU-VR
3.3.9.0.36.00.00.00 - SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
1500 - TESOURO MUNICIPAL (664290)
R$ 20.000,00
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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.03
3500 - INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO
3501 - INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO
3501.4 - ADMINISTRAÇÃO
3501.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6350 - MANUTENÇÃO E OPERALIZAÇÃO DO IPPU-VR
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1500 - TESOURO MUNICIPAL (664297)
R$ 90.000,00
R$ 195.000,00
Art. 3º – O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2025, dentro do limite estabelecido na
Lei Orçamentária.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
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