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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 061/2025
1
Institui a obrigatoriedade de treinamento em
Atendimento Inclusivo para servidores
públicos e funcionários de estabelecimentos
privados que prestam serviços de atendimento
ao público no Município de Volta Redonda.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os servidores públicos municipais e funcionários de
estabelecimentos privados que oferecem atendimento direto ao público deverão
participar de treinamentos periódicos sobre Atendimento Inclusivo, com ênfase no
atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º Os treinamentos deverão abordar, no mínimo:
I - Características e especificidades do TEA;
II – Técnicas de comunicação eficaz e abordagem adequada;
III – Adaptações ambientais para melhor acolhimento;
IV – Procedimentos para lidar com situações de crise ou sobrecarga sensorial.
Art. 3º O Poder Executivo será responsável por elaborar e disponibilizar os
conteúdos programáticos dos treinamentos, podendo firmar parcerias com instituições
especializadas e organizações da sociedade civil.
Art. 4º Os estabelecimentos privados terão o prazo de 180 dias, a partir da
publicação desta Lei, para capacitar seus funcionários conforme as diretrizes
estabelecidas.
Art. 5º O não cumprimento desta Lei sujeitará os infratores às penalidades
previstas na legislação municipal vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Getúlio Vargas, 15 de abril de 2025
Paulinho do Raio-X
Vereador
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 061/2025
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JUSTIFICATIVA: A inclusão efetiva de pessoas com TEA requer não apenas
infraestrutura adequada, mas também uma mudança cultural e comportamental por parte
dos profissionais que lidam diretamente com o público. Treinamentos específicos
capacitam os atendentes a oferecer um serviço mais empático, eficiente e adaptado às
necessidades individuais, promovendo a dignidade e o respeito aos direitos das pessoas
com autismo.
Esta iniciativa visa sensibilizar e preparar a sociedade para interações mais inclusivas,
reduzindo barreiras e promovendo a plena participação das pessoas com TEA em todos
os aspectos da vida comunitária.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei, reafirmando o compromisso de Volta Redonda com a inclusão e o
respeito à diversidade.
Paulo César Lima da Silva
Vereador
Prot. 1043/2025 TLP.
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