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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 20 de março de 2025
MENSAGEM Nº 026/2025
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Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, visando à inclusão no orçamento vigente conforme abaixo:
VR Previdência
• Pagamento dos Benefícios Previdenciários do Plano Financeiro;
• Pagamento dos Benefícios Previdenciários da CMVR Pl Fin.
Justificativa: Devido a uma mudança nas fontes de recursos pela Portaria STN nº 1.307, de 19
de agosto de 2024, há a necessidade de adaptar o orçamento do fundo previdenciário para os
novos requisitos.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espírito de
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos
de estima e consideração.
Antonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
N E S T A
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Ref.:VR-12.053-00000604/2025
GEGOV/acsa
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 65.712.048,20 (sessenta e cinco milhões, setecentos e
doze mil, quarenta e oito reais e vinte centavos), visando atender as seguintes despesas do
Fundo Municipal de Assistência e Previdência Social, a saber:
8500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIA
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE VR
8501.9 - PREVIDENCIA SOCIAL
8501.9.272 - PREVID~ENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6851 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO PLANO FINANCEIRO
3.1.9.0.01.00.00.00 - PROVENTOS PESSOAL CIVIL
1804 - DEMAIS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS (677959)
R$ 56.355.568,91
8500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIA
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE VR
8501.9 - PREVIDENCIA SOCIAL
8501.9.272 - PREVID~ENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6851 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO PLANO FINANCEIRO
3.1.9.0.03.00.00.00 - PENSOES
1804 - DEMAIS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS (677960)
R$ 7.619.307,53
8500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIA
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE VR
8501.9 - PREVIDENCIA SOCIAL
8501.9.272 - PREVID~ENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6856 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA CMVR PL FIN
3.1.9.0.01.00.00.00 - PROVENTOS PESSOAL CIVIL
1804 - DEMAIS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS (677961)
R$ 988.769,12
8500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIA
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE VR
8501.9 - PREVIDENCIA SOCIAL
8501.9.272 - PREVID~ENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6856 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA CMVR PL FIN
1804 - DEMAIS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS (677962)
R$ 748.402,64
R$ 65.712.048,20
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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.02
Art. 2º – Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado
no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial das seguintes
dotações do Fundo Municipal de Assistência e Previdência Social, a saber:
8500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIA
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE VR
8501.9 - PREVIDENCIA SOCIAL
8501.9.272 - PREVID~ENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6851 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO PLANO FINANCEIRO
3.1.9.0.01.00.00.00 - PROVENTOS PESSOAL CIVIL
1500 - TESOURO MUNICIPAL (664610)
R$ 56.355.568,91
8500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIA
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE VR
8501.9 - PREVIDENCIA SOCIAL
8501.9.272 - PREVID~ENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6851 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO PLANO FINANCEIRO
3.1.9.0.03.00.00.00 - PENSOES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (664611)
R$ 7.619.307,53
8500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIA
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE VR
8501.9 - PREVIDENCIA SOCIAL
8501.9.272 - PREVID~ENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6856 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA CMVR PL FIN
3.1.9.0.01.00.00.00 - PROVENTOS PESSOAL CIVIL
1500 - TESOURO MUNICIPAL (664614)
R$ 988.769,12
8500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIA
8501 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE VR
8501.9 - PREVIDENCIA SOCIAL
8501.9.272 - PREVID~ENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6856 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA CMVR PL FIN
3.1.9.0.03.00.00.00 - PENSOES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (664615)
R$748.402,64
R$ 65.712.048,20
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
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